prestacao do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACÃO CÍVEL. TRANSFERENCIA BANCÁRIA VIA PIX NÃO

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em relação de consumo, na qual a autora alegou não reconhecer transferência bancária via PIX realizada em dezembro de 2022. Requereu a devolução em dobro do valor indevidamente debitado e a reparação por danos morais. O juízo de origem acolheu parcialmente o pleito, determinando a restituição simples do valor e fixando indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

2 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HÉRNIA DE DISCO. PROCEDIMENTO DE LAMINECTOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO E DA MÁ TÉCNICA MÉDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO COMETIDO NO PROCEDIMENTO DE «LAMINECTOMIA, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO.... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MENOR QUE O VALOR DA FATURA. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

    ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE. DEMORA CONSIDERÁVEL NO ESTORNO DO VALOR. DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA ¿TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR¿. BOA FÉ. LESÃO AO DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRA PATRIMONIAL. SENTENÇA QUE CONEDONOU AS APELANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$7.000,00. NO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL) SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ ACAO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C E DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANO A EQUIPAMENTO QUE SE ALEGA DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DISPENSA TÃO SOMENTE DA CULPA DO AGENTE. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA A AMPARAR O ALEGADO DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO UNICAMENTE COM DOCUMENTO QUE NÃO INDICA A QUALIDADE DE QUEM FIRMA O LAUDO TÉCNICO, AFIRMANDO QUE É POSSÍVEL DANO CAUSADO POR ALTERAÇÃO BRUSCA DE TENSÃO. O DO OUTRO SEGURADO SEQUER AFIRMA A CAUSA DE POSSÍVEL DANO, DADOS RELATADOS PELO CONSUMIDOR. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E PELAS CÓPIAS DOS PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO DOS SINISTROS, QUE SEQUER A COMUNICAÇÃO COM A RÉ. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO OPORTUNIZADA O EXAME DOS OBJETOS QUE ALEGA TER SIDO DANIFICADO POR FALHA NO SERVICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Recurso Inominado. Fraude bancária. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de segurança na prestação do serviço não observado. Não comprovação pela ré da regularidade das transações. Defeito na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de falha no serviço. Sentença parcialmente procedente. Sentença reformada em parte, tão somente para adequação do termo inicial da correção monetária (a partir da citação). Recurso parcialmente provido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO IMPERADOR. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. COBRANÇA QUE SE AFIGURA INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS ETAPAS QUE INTEGRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS QUE SE IMPÕE. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. art. 373, II DO CPC. ADMITIR COMO LEGÍTIMA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SERIA PENALIZAR O CONSUMIDOR AO IMPOR O ÔNUS DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA RESOLVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DISPÊNDIO DE TEMPO, ENERGIA E PACIÊNCIA, ENQUANTO OS ESFORÇOS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DEVERIAM PARTIR DA EMPRESA. ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. PREJUÍZO DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$207.564,00. PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE. 1.

Atraso na entrega e acondicionamento irregular da mercadoria que ocasionaram a perda e a recusa da carga. Confissão judicial levada a efeito pelo requerido quanto a prestação do serviço, rompimento do lacre da carga, atraso e recusa de recebimento. Falha na prestação do serviço demonstrada. 2. Correspondência eletrônica (e-mails) trazida pela requerente relacionados às tratativas de ressarcimento da mercadoria. Pagamento das parcelas relativas à confissão de dívida demonstrado. Conduta, dano e nexo de causalidade devidamente demonstrados. Dever de ressarcir. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 14, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ADMINISTRADORA DA CONTA DESTINATÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Configura-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A. pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, vítima de fraude, em razão de falha na prestação do serviço, com ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica e suspeita via PIX. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o fundamento de que as empresas demandantes são pessoas jurídicas de direito privado que atuam no mercado de consumo, mas, de acordo com a teoria finalista mitigada, o fato de as requerentes serem pessoas jurídicas empresariais não impede a aplicação da proteção consumerista, tendo em vista que elas não utilizam a telefonia como produto final da sua atividade empresarial e porque elas estão em situação de vulnerabilidade, por terem assinado um contrato de adesão e não terem condições de discutir as cláusulas contratuais. 3. A sentença julgou improcedente a ação sob o fundamento da inexistência de provas de falhas na prestação do serviço, mas a própria requerida confessou, em resposta enviada à reclamação das requerentes junto à Anatel, ter constatado a ocorrência de «falhas pontuais para os serviços de voz e dados em sua localidade". Diante de tal confissão inequívoca da existência de instabilidade de sinal, há que ser reconhecida a existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida a legitimar a rescisão contratual independentemente de multa rescisória. 4. Inexistência de provas de danos morais às requerentes, pessoas jurídicas, em decorrência da falha da prestação do serviço a legitimar a condenação da requerida ao pagamento de indenização. 5. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das multas rescisórias referentes aos contratos de prestação de serviços de telefonia. Recurso parcialmente provido. lmbd

15 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.

«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante da interrupção indevida de serviço de internet. A parte autora alegou que a falha perdurou por aproximadamente um mês, acarretando prejuízos em razão de sua condição de pessoa idosa e da impossibilidade de exercer atividades rotineiras online. A parte ré apelou, requerendo a improcedência do pedido ou a redução do valor da condenação. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de pagamento. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ônus da instituição bancária comprovar que não houve falha na prestação do serviço (art. 372, II, CPC). instituição bancária comprovou que não houve falha na prestação do serviço. Transações dentro do perfil de consumo da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.