prestacao de servicos a comunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Pedido de substituição pela entrega de cestas básicas a entidade assistencial. Inadmissibilidade. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade é prevista em lei e decorreu de decisão proferida em juízo de conhecimento. Título executivo imutável protegido pela coisa julgada. Recurso improvido.

3 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado - Recurso buscando nova intimação do recorrente e a manutenção da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que, intimado pessoalmente, deixou de cumprir, injustificadamente, a obrigação que lhe foi imposta - Recurso não provido.

5 - TJSP Pena restritiva de direitos. «Bis in idem. Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.

6 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

7 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão executória. Pena de prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento da pena que se dá na data do primeiro comparecimento, e não do cadastramento no programa de prestação de serviços à comunidade. Ordem concedida para que o lapso prescricional da pretensão executória tenha início com o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, devendo ser considerado ainda o disposto no art. 115 do mesmo diploma legal.

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS  E DE AMEAÇA. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR.  

EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

10 - TJMG Sursis processual. Prestação de serviços à comunidade. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inexistência de óbice legal. Condição imposta que não se confunde com a pena restritiva de direitos do CP, art. 43, IV. Violação ao princípio da adequação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- O Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º possibilita ao juiz, acatando sugestão do Ministério Público, constante na proposta de suspensão condicional do processo, apresentar ao autor outras condições, que não as previstas no § 1º, I a IV, do art. 89 da referida lei. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Condições. Prestação de serviços a comunidade.

«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... (Continua)

12 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravante que está cumprindo, em regime fechado, a reprimenda corporal que lhe foi aplicada por outro crime. Impossibilidade de locomoção para prestar os mencionados serviços à comunidade. Inteligência do LEP, art. 181, § 1º, alínea e. Agravo em execução penal improvido.

13 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Afastamento. Venda de combustível adulterado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Reconhecimento. Aplicação de multa. Admissibilidade. Afastada a prestação de serviços à comunidade e substituição da pena carcerária por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, em seu valor mínimo unitário. Recurso parcialmente provido para esse fim, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinado com CP, art. 114, I, todos.

14 - TJSP Peculato. Apropriação. Diretor do departamento de manutenção do Ministério Público. Subtração de materiais elétricos para uso pessoal. Suficiência do conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal. Dosimetria da pena mantida, substituída a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de dez dias multa. Pretensão na substituição por duas penas restritivas de direito. Possibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 55. Sentença alterada para determinar a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do réu desprovido, provido o apelo da justiça pública.

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS  E DE AMEAÇA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SER MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR.  

EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

16 - TJSP «habeas corpus. Decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade e estabeleceu, dentre as obrigações, a prestação de serviços à comunidade. Descabimento, pois a sentença estabeleceu o regime inicial aberto, sem especificar condição especial. Impossibilidade da aplicação do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Hipótese em que a pena restritiva de direitos tem natureza substitutiva e autônoma que não dá ensejo à alteração, na fase de execução da pena. Violação ao direito do encarcerado em ter observados os parâmetros estritos da condenação. Determinação para que seja afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade para fruição do regime aberto, no resgate da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.

17 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade, sem a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Admissibilidade. Fixação desta última que constituiria «bis in idem. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Cabível apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, acaso comprovada a necessidade, sob pena de violação à coisa julgada. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 148. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Pena. Detração. Restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Consideração de cada dia de prisão do réu, a partir do flagrante, como equivalente a oito horas de serviço comunitário. Admissibilidade, por analogia, em benefício do condenado. Hipótese em que, mesmo respeitado o limite mínimo de metade fixado no § 4º do CP, art. 46, acha-se cumprida a restritiva concernente a serviços que poderiam ter sido prestados pelo recorrente se não fosse seu encarceramento. Recurso provido para reduzir as reprimendas impostas, reconhecendo-se o cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.

20 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu pedido de substituição da condição fixada para a suspensão condicional da pena. Recurso do sentenciado desprovido.