Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu pedido de substituição da condição fixada para a suspensão condicional da pena. Recurso do sentenciado desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade, condição fixada para a suspensão condicional da pena imposta ao sentenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é caso de substituir a prestação de serviços à comunidade por outras condições. III. Razões de decidir 3. Sentenciado condenado pela prática de lesão corporal decorrente de violência doméstica, por duas vezes, em continuidade delitiva, sendo a pena suspensa, pelo prazo de dois anos, com a condição de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da suspensão. Hipótese em que há título executivo judicial, transitado em julgado, determinando a suspensão da pena mediante o cumprimento da condição de prestação de serviços à comunidade, que não pode ser alterada pelo Juízo da Execução, vez que o caso não encontra guarida na LEP, art. 148, nem por desejo injustificado do réu. Sentenciado, ademais, que vem cumprindo regularmente a prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 46, 77 e 78; LEP, art. 148