prescricao quinquenal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição quinquenal. Arguição. Prescrição quinquenal. Oportunidade para arguição.

«No caso concreto analisado, o julgado de primeiro grau mostra-se silente sobre a prescrição quinquenal arguida. O réu poderia ter sanado o vício pela via declaratória, mas optou por fazê-lo pela via recursal, o que encontra amparo na jurisprudência consolidada, pois, a teor da Súmula 153 do C. TST, «não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Contrario sensu, uma vez arguida ainda na instância ordinária, a matéria deve ser conhecida e a prescrição pronunciada. Recurso provido neste ponto.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

3 - TST Prescrição quinquenal.

«Conforme asseverado na decisão recorrida, a reclamada arguiu a prescrição quinquenal em contestação. Assim, não vislumbro contrariedade à Súmula 153/TST. ... (Continua)

4 - TJMG Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... (Continua)

5 - TST Prescrição quinquenal.

«Conforme bem ressaltado pelo Tribunal Regional, o art. 7º, XXIX, da CF/88possui eficácia plena e aplicação imediata (conforme classificação de José Afonso da Silva). Assim, incide a prescrição quinquenal sobre o direito de ação de todos os trabalhadores urbanos e rurais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho durante a vigência dos respectivos contratos. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

6 - TST Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instância pelo Regional, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto, tendo em vista que a pretensão recursal já foi atingida.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308/TST, I. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Acolhimento. Prescrição quinquenal. Cabimento. Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição quinquenal, de rigor sua retificação. Recurso não provido.

9 - TRT2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020.

A suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado durante a Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), aplica-se inequivocamente às relações de emprego, por força do CLT, art. 8º, § 1º, devendo ser considerada na contagem da prescrição quinquenal. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«A pretensão recursal de afastar a prescrição quinquenal mostra-se inviável, uma vez que o empregado não vincula o seu pedido a nenhum dos requisitos constantes do CLT, art. 896, pois não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica ofensa a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a Súmula de jurisprudência desta Corte. Recurso desfundamentado, o que leva à incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

11 - TST Prescrição quinquenal.

«O Tribunal Regional concluiu que «aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, uma vez que os contratos de trabalho mantidos entre as autoras e o réu permanecem em vigor e a lide envolve lesões que se renovam mês a mês De fato, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais, decorrentes de pagamento de salário em valor inferior ao devido, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em afronta aos preceitos dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição da República. A prescrição aplicável, portanto, ao caso ora em exame, é a parcial, como bem decidiu o Regional. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Prescrição quinquenal. Omissão inexistente.

1 - São finalidades dos embargos de declaração afastar do acórdão omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre o argumentado e a conclusão, não possuindo natureza de recurso com efeito modificativo.... (Continua)

15 - TRT4 Município. Supressão de horas extras. Prescrição quinquenal.

«A supressão de horas extras prestadas habitualmente por mais de um ano assegura ao empregado o pagamento de indenização correspondente, nos termos da Súmula 291/TST. Ademais, a indenização preceituada na referida Súmula é calculada sobre todo o período em que houve labor extraordinário com habitualidade, não havendo falar em incidência de prescrição quinquenal quanto ao critério de cálculo. Precedentes/TST e desta Corte neste sentido. Sentença mantida. [...]... (Continua)

16 - TRT3 Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

«Embora não haja dúvidas de que, em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade, em sistema fechado, o contrato de trabalho do autor tenha permanecido suspenso, a pena de privação de liberdade suspende tão-somente o contrato de trabalho, mas não o direito de ação do trabalhador quanto à prescrição quinquenal relativa aos direitos a ele concernentes. Incide, portanto, sobre a pretensão do reclamante, a prescrição quinquenal declarada pela sentença, que alcança os créditos referentes aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, conforme previsto pelo inciso XXIX do artigo 7º da CR/88.... (Continua)

17 - TRT2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. DEVIDA.

A Lei 14.010/1920 não delimitou as relações jurídicas às quais se aplica. Nesse cenário, considerando a distribuição do feito em 10/04/2023, deve ser considerada a suspensão do curso da prescrição quinquenal por 141 dias corridos, conforme o teor do art. 3º da legislação em foco. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)

18 - TST Prescrição quinquenal.

«Não há interesse recursal do reclamante em função da ausência de sucumbência, porquanto o Regional entendeu que incide a prescrição parcial à hipótese.... (Continua)

19 - TST Prescrição quinquenal.

«Não há interesse recursal do reclamante em função da ausência de sucumbência, porquanto o Regional entendeu que incide a prescrição parcial à hipótese.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)