Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020.

A suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado durante a Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), aplica-se inequivocamente às relações de emprego, por força do CLT, art. 8º, § 1º, devendo ser considerada na contagem da prescrição quinquenal. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)