Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição quinquenal.
«O Tribunal Regional concluiu que «aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, uma vez que os contratos de trabalho mantidos entre as autoras e o réu permanecem em vigor e a lide envolve lesões que se renovam mês a mês De fato, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais, decorrentes de pagamento de salário em valor inferior ao devido, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em afronta aos preceitos dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição da República. A prescrição aplicável, portanto, ao caso ora em exame, é a parcial, como bem decidiu o Regional. ... ()
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