Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. DEVIDA.

A Lei 14.010/1920 não delimitou as relações jurídicas às quais se aplica. Nesse cenário, considerando a distribuição do feito em 10/04/2023, deve ser considerada a suspensão do curso da prescrição quinquenal por 141 dias corridos, conforme o teor do art. 3º da legislação em foco. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)