1 - TRT3 Prescrição parcial. Ocorrência. Redução salarial. Prescrição parcial. Súmula 294/TST.
«No caso de pedido de pagamento de diferenças oriundas da redução do salário do empregado, parcela assegurada por preceito de lei (CLT, art. 457), a prescrição aplicável é parcial, conforme Súmula 294/TST.... ()
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2 - TRT3 Prescrição parcial. Ocorrência. Prestações sucessivas. «mensalinho. Salário «por fora. Direito assegurado por preceito de lei. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da supressão da parcela «mensalinho, a qual configurou pagamento de salário efetuado «por fora, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE TRÊS E CINCO ANOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto para reconhecimento da prescrição parcial da pretensão de exigir contas relativas a valores investidos no Fundo 157, em cumprimento a recente orientação firmada pelo STJ. ... ()
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5 - TST Prescrição parcial.
«A pretensão contrária à cobrança de valores excessivos a título de seguro de vida em grupo está sujeita à prescrição parcial e quinquenal, por versar sobre parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês e faz nascer o direito à nova pretensão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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6 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Gratificação de função recebida por mais de dez anos. Incorporação parcial.
«No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nestas hipóteses, o TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, estando o direito à parcela assegurado por preceito de lei, ressalvado o meu posicionamento pessoal. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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7 - TRT3 Promoção por merecimento. Prescrição parcial.
«À luz do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-I do TST, a não concessão da promoção por merecimento estabelecida no Regulamento de Pessoal da empresa não corresponde a alteração do pactuado, mas a descumprimento de obrigação instituída no seu regramento interno, de forma a atrair a incidência da prescrição parcial.... ()
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8 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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9 - TST Participação nos lucros e resultados. Prescrição parcial.
«Na medida em que se trata de parcela assegurada por lei, a pretensão ao pagamento da participação nos lucros e resultados se submete à prescrição parcial, nos termos da Súmula 294/TST, parte final, do TST. ... ()
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10 - TST Cef. Prescrição parcial. Diferenças de vantagens pessoais.
«Discute-se, no caso, a aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão autoral de percepção de diferenças de vantagens pessoais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Vale destacar que a SDI-I, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às pretensões ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. ... ()
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11 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«-A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). ... ()
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12 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte Superior, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, restou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não se há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Na forma da Súmula 327/TST, «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorre de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.-. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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16 - TST Promoções por merecimento. Prescrição parcial e quinquenal.
«Nos termos da Súmula 452/TST, antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I do TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incide ao caso a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Nulidade da pré-contratação de horas extras. Prescrição parcial.
«1. O TRT decidiu que, «na hipótese de comprovação da ocorrência da pré-contratação das horas extras do bancário, resta configurada a afronta a preceito legal, sendo aplicável, dessa forma, somente a prescrição parcial, conforme o disposto na parte final da Súmula 294/TST. ... ()
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18 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1.
Esta Corte firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST. 2. No caso em análise, a discussão quanto às diferenças de complementação de aposentadoria é referente à mesma empregadora e ao mesmo vínculo empregatício, sendo irrelevante o fato de englobar planos de previdência complementar distintos. O eventual descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, renovado mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST Prescrição parcial quinquenal. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão de integração do auxílio alimentação ao salário e reflexos, pois não ocorreu a supressão da verba alimentação ou alteração do pactuado, mas sim, descumprimento do pactuado. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
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20 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Prescrição parcial.
«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. ... ()
