prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO - PREJUIZO.

Uma vez revogado o ato normativo atacado mediante ação direta de inconstitucionalidade tem-se o prejuízo do pedido nela formulado. O disposto no, I da Lei 8.212/96, art. 22, no que prevista a incidencia da contribuição social sobre o que pago a avulsos, foi revogado pela Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

3 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

4 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

5 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

6 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

7 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

8 - TJRJ APELAÇÃO. DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTÃNCIA EXPLOSIVA. PREJUIZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA. DOLO. 1.

Um dos confessos executores direto do incêndio confirmou em juízo ter sido, com o segundo, contratado pelo Apelante para praticar o crime, o que já havia declarado em sede policial. E este, nos idos 2015, igualmente admitiu essa dinâmica, tendo se retratado em juízo sem conseguir explicar o motivo pelo qual prestou declarações tão detalhadas em sede policial e que se coadunam inteiramente com as do primeiro. Demais disso, não obstante o absurdo lapso temporal da oitiva dos militares em juízo - 09 anos -, apesar de não se recordarem de muitos detalhes, confirmaram a prisão em flagrante de ambos no nosocômio e de um deles com ferimentos causados pela explosão, tendo um dos PMERJs relatado que lhe foi reportando por eles que «Juninho (o réu) os teria contratado e emprestado a moto para o cometimento do crime, enquanto esse que havia sido contratado por «Sinoca". Comprovados, à exaustão, a autoria delitiva e a intensão de causar prejuízo patrimonial, não comporta a situação absolvição ou desclassificação para incêndio culposo, figura inclusive afastada por provas técnicas. O fato de um quarto elemento não ter sido apontado pelo Parquet como também responsável pelo crime não exonera o Apelante de sua responsabilidade. 2. As qualificadoras devem ser mantidas, posto comprovadas por todos os laudos constantes dos autos. 3. Reprimenda fixada de acordo com a legislação em vigor, mostrando-se o aumento aplicado na segunda fase adequado diante da presença de duas agravantes genéricas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STF NULIDADE QUE NÃO IMPORTOU PREJUIZO PARA O RÉU, NEM REPERCUTIU NA DECISÃO DA CAUSA, HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUIZO AO ERÁRIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Portaria. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Insuficiência. Análise. Prejuizo.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Crime de natureza formal. Desnecessidade de resultado ou efetivo prejuizo a terceiro. Agravo desprovido.

«1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o crime de falsidade ideológica é de natureza formal, o que, para sua concretização, independe a ocorrência de resultado naturalístico ou de efetivo prejuízo a terceiro. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela recursal indeferida - pretende o agravante que a decisão que converteu o julgamento em diligência seja revista - dever do juiz - ausência de prejuizo - Agravo desprovido

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - EXTENSÃO DO DANO - PREJUIZO MATERIAL - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados da inicial, mas não exime o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 344 e art. 345, ambos do CPC). ... (Continua)

16 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A LEP exige a oitiva do Ministério Público antes da concessão de benefícios ao apenado (art. 112, §2º, da LEP); contudo, a nulidade de um ato processual só pode ser reconhecida se demonstrado prejuízo à acusação ou à defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. ... (Continua)

18 - STF APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. NAS AÇÕES IN REM VERSO, NÃO BASTA A PROVA DO PAGAMENTO, SENDO INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO. IMPOSTOS INDIRETOS. REPERCUSSAO.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUIZO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA AJUIZADA PELO BANCO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INCONFORMISMO DA DENUNCIADA - SENTENÇA ANULADA -

Caso em que o banco ajuizou ação de cobrança contra titular de conta digital, a fim de obter reparação dos valores que reembolsou a seus clientes por fraude bancária - Denunciação da lide promovida pelo réu em face da instituição responsável pela conta digital, sob alegação de que sua identidade foi falsificada mediante fraude na abertura da conta - Sentença que deixou de se pronunciar expressamente quanto ao resultado da lide principal, imputando obrigação direta da denunciada em relação ao banco autor - Julgamento em primeiro grau fundado na ausência de responsabilidade do réu, ante à falta de provas de ser o verdadeiro titular da conta - Fundamento que resulta na rejeição do pedido inicial formulado pelo autor em face do réu, o que não foi objeto de impugnação recursal das partes - Vício de omissão sanado para se reconhecer a improcedência da lide principal - Impossibilidade de se julgar procedente a lide secundária quando não acolhido o pedido da lide principal - Relação de prejudicialidade que decorre do direito de regresso como pressuposto da intervenção de terceiro, conforme previsão do art. 129, parágrafo único do CPC - Denunciação à lide prejudicada, sem julgamento do mérito da lide secundária - ANULARAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)