Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO - PREJUIZO.

Uma vez revogado o ato normativo atacado mediante ação direta de inconstitucionalidade tem-se o prejuízo do pedido nela formulado. O disposto no, I da Lei 8.212/96, art. 22, no que prevista a incidencia da contribuição social sobre o que pago a avulsos, foi revogado pela Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996.... (Continua)