Jurisprudência Selecionada
1 - STF APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. NAS AÇÕES IN REM VERSO, NÃO BASTA A PROVA DO PAGAMENTO, SENDO INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO. IMPOSTOS INDIRETOS. REPERCUSSAO.
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