prejudicialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade princípio da simplificação da execução ou não prejudicialidade do devedor.

«Segundo princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a execução deve ser econômica, se devendo pautar pela simplificação dos trâmites processuais, processando-se de modo menos oneroso possível para o devedor. Assim, quando o credor puder, por diversos meios, promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. Naturalmente que a execução não haverá de recair sobre o patrimônio total, quando apenas parcela dos bens for suficiente para garantir a dívida - princípio de limitação expropriatória, acolhido pelo ordenamento jurídico positivo. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJMG Adin. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária municipal. Emenda. Poder legislativo. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade

«- Considera-se prejudicado o exame da constitucionalidade de Lei Orçamentária Anual em sede de ação direta, se o exercício financeiro a que ela se refere já se encerrou, exaurindo sua eficácia jurídico-normativa. ... (Continua)

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE.

Por efeito de alteração substancial do regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.... (Continua)

5 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Existência de prejudicialidade externa homogênea. Excepcionalidade em face de conexão por prejudicialidade. Suspensão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão do processo falimentar pelo prazo de 120 dias. Prejudicialidade externa afastada. Súmula 53 deste E. Tribunal de Justiça. Não se cogita de prejudicialidade externa da ação revisional proposta com fundamentos genéricos posteriormente ao pedido falimentar. Prosseguimento da falência. ... (Continua)

7 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Pretensão ao reconhecimento de prejudicialidade externa das ações anulatórias das patentes interpostas. Impossibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa a obstar o julgamento desta lide cominatória. Suspensão descabida. Preliminar afastada.

8 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. SUSPENSÃO QUE NÃO PREVALECE. AGRAVO PROVIDO.

As ações indicadas não apresentam identidade de partes, causa de pedir ou pedido, de modo que o resultado de uma não interfere no da outra; de igual modo, não existe base para falar em prejudicialidade de questões, de modo a justificar que se aguarde o julgamento do outro processo. Daí a ausência de razão para cogitar da suspensão.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA -

Decisão que deferiu o pedido para avaliação dos imóveis indicados pelo banco exequente, deixando de reconhecer a ocorrência de prejudicialidade externa, devido ao julgamento dos agravos de instrumento sob números 2233683-10.2023.8.26.0000 e 2171873-34.2023.8.26.0000, que não são dotados de efeito suspensivo - Inexistência de prejudicialidade externa - Não há prejudicialidade externa entre um recurso e a decisão de origem, pois o recurso não é uma nova ação - Inexistência de questão prejudicial sendo debatida em outro processo, tampouco sentença de mérito que dependa do julgamento de outra causa - Os recursos especiais interpostos contra os aludidos acórdãos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos para dar prosseguimento à execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TRT3 Conflito negativo de competência. Conexão. Vínculo de prejudicialidade.

«Constatada a existência de conexão entre ações, apta a ensejar o reconhecimento da prevenção, haja vista o vínculo de prejudicialidade entre elas, julga-se procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência daquele Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação ajuizada.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR EM QUE SE DISCUTE A RESCISÃO E A HIGIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MÉRITO DAS AÇÕES - PREJUDICIALIDADE.

Diante da relação de subordinação entre duas ações, com a consequente interferência do resultado da ação subordinante na ação subordinada, tem-se por salutar a suspensão desta, nos termos do art. 313, V, «a do CPC/2015.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PREJUDICIALIDADE.

A denunciação da lide configura demanda incidente em processo já em curso, com o intuito de ampliar a relação processual, incluindo terceiro que possa vir a responder pelo direito de regresso ou evicção. Na hipótese de acordo entre autor e réu, sem a participação do denunciado, e consequente extinção da ação principal, a lide secundária deve ser igualmente extinta, em razão da prejudicialidade entre as demandas.... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da lei objeto da ação. Prejudicialidade.

«Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto.... (Continua)

14 - TJSP PREJUDICIALIDADE EXTERNA -

Ação de busca e apreensão de veículos movida em nome do falecido proprietário, movida pela viúva e inventariante - Ação de reconhecimento e dissolução post mortem de união estável pela pessoa que se encontra na posse dos bens - Influência manifesta - Limitação a um ano nos termos do CPC, art. 313, § 4º - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - embargos monitórios - decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa - execução de título extrajudicial que versa sobre contratos distintos da presente ação monitória - prejudicialidade externa não comprovada, por ora - agravo improvido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Insurgência quanto à decisão que reconhece a prejudicialidade e determina a suspensão do andamento. Acolhimento. Embora derivem dos mesmos fatos, as ações versam sobre dano exclusivamente moral, que atinge os postulantes de maneira distintas, especialmente porque na presente ação debate-se o dano moral à pessoa jurídica enquanto que, naquela ação, debate-se o dano moral à pessoa do advogado que a representa, relacionando-se ao exercício de suas atividades profissionais. Inexistência de risco de decisões conflitantes, dado que a repercussão dos danos e os elementos de análise são distintos. Decisão reformada. ... (Continua)

17 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.

«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA.

Não aferida nenhuma das hipóteses condutora à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, a mera pendência de ação anulatória não autoriza a suspensão da ação de execução por aventada prejudicialidade externa. Distinção das atividade de cognição e executivas. Inteligência do art. 784, §1º, CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Recurso dos embargantes. Pretensão de cassação da sentença, alegando conexão por prejudicialidade entre os processos. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de prejudicialidade externa entre os embargos e a Ação Declaratória 1050702-98.2022.8.26.0506, visto que tratam de contratos distintos, embora entre as mesmas partes. Desnecessidade de suspensão do feito. Precedente do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC). Título Executivo. O Contrato de Mútuo atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo válido para embasar a execução. Excesso de Execução não comprovado pelos embargantes, que não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. Honorários Advocatícios mantidos em 20% do valor da causa, adequados aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, considerando-se o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prejudicialidade entre ações. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)