Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA.

Não aferida nenhuma das hipóteses condutora à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, a mera pendência de ação anulatória não autoriza a suspensão da ação de execução por aventada prejudicialidade externa. Distinção das atividade de cognição e executivas. Inteligência do art. 784, §1º, CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)