poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS DE CORRECÃO MONETÁRIA. RESERVA DE POUPANCA DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES. ORDEM CRONOLÓGICA DEPENDE DO PLANO DE QUITAÇÃO. MULTA.

1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DESTINADA A CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL, ALTERADO PELA RECENTE LEI 14.181/2021, PASSOU A PREVER A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 6º, XII;  DESIMPORTA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SE A RENDA É SOLAPADA NA FORMA CONSIGNADA OU NO MODO AUTORIZADO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA, O FUNDAMENTAL É BITOLAR UM TETO DOS DÉBITOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA). DESCABIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA POR AUTOMATICIDADE, CONHECIDA COMO «TEIMOSINHA POIS ESTA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA FICA SEM O CONTROLE CASO A CASO DAS CONSTRIÇÕES.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES. ORDEM CRONOLÓGICA DEPENDE DO PLANO DE QUITAÇÃO. 

1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DESTINADA A CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL, ALTERADO PELA RECENTE LEI 14.181/2021, PASSOU A PREVER A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 6º, XII;  DESIMPORTA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SE A RENDA É SOLAPADA NA FORMA CONSIGNADA OU NO MODO AUTORIZADO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA, O FUNDAMENTAL É BITOLAR UM TETO DOS DÉBITOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA REVISIONAL CONSUMADA. MANTIDA DECISÃO DE ORIGEM. 

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTÁ FUNDAMENTADA EM DIREITO PESSOAL, COM PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, O TERMO INICIAL DO ALUDIDO PRAZO É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM 2010 E 2011 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEU-SE SOMENTE EM ABRIL  DE 2023 PARA POSTULAR A REVISÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO DO FINANCIADO. SÚMULA 298/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.​

O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE GUARIDA EM EXAME PREAMBULAR; NOS AUTOS HÁ INDÍCIO PROBATÓRIO DO DIREITO DO AUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, COM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO NA NEGAÇÃO DA TUTELA, NÃO OCORRE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.... (Continua)

7 - TJRJ Execução. Impenhorabilidade. Penhora on-line. Poupança (40 SM). Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, X. Inteligência.

«O próprio texto legal impede a penhora sobre poupança até o valor de 40 s.m. No caso, a agravante teve sua poupança bloqueada no valor de R$ 2.021,06, ao arrepio do mínimo legal do CPC/1973, art. 649, X, que é a partir de 40 s.m.; observando-se que na conta poupança da recorrente só havia disponíveis R$ 2.025,08. (fl.19). Recurso conhecido e provido, confirmando-se a liminar concedida para que se impeça o bloqueio da poupança da recorrente.... (Continua)

8 - TRT4 Agravo de petição. Penhora de valores.

«Ainda que a conta-corrente esteja vinculada ou integrada à conta-poupança, entende-se que prevalece a característica de conta-corrente, estando descaracterizada a conta-poupança, porquanto não se identifica como conta poupança em sentido estrito, restando fora da exceção contida no CPC/1973, art. 649, X. Ademais, a conta-poupança integrada à conta-corrente apresenta movimentação financeira típica de conta-corrente, estando desvirtuada a finalidade da conta-poupança, esta sim protegida pela impenhorabilidade absoluta. Provimento negado. [...]... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.

«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade limitada a depósitos em poupança. Ausência de prova da natureza de poupança dos valores penhorados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Poupança.

«Da penhora de valores de conta poupança Embora o agravante sustente que o valor constrito, de R$ 1.497,54, é impenhorável, tendo em conta que se trata de numerário depositado em conta poupança, certo é que, no caso concreto, não pertinem seus argumentos. Isso porque, do extrato colacionado depreende-se que a conta bancária em discussão, embora nomeada como conta poupança, é utilizada com frequência para o pagamento de despesas e títulos, com constantes saques. Desse modo, a utilização da conta bancária nos moldes mencionados, é incompatível com a finalidade de poupança, com proteção estampada no inciso X, do CPC/2015, art. 649, consoante, aliás, entendimento jurisprudencial do TST. Nego provimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta poupança.

«1. Os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária em caderneta de poupança incidem até a data de encerramento da conta. ... (Continua)

13 - STJ Contrato de financiamento de casa própria. Capitalização de juros. Cobrança de juros remuneratórios, mais atualização pelo índice da caderneta de poupança. Impossibilidade.

«Como o próprio acórdão reconheceu, a caderneta de poupança é corrigida pela TR, ou seja, este é o índice de correção para aplicação, mais os juros. Assim, estes não integram a TR como índice de correção, mas são um plus na remuneração das cadernetas de poupança. Estão sendo aplicados, portanto, os juros contratuais mais os juros remuneratórios da aplicação na poupança, além da correção pela TR, configurando-se, portanto, o anatocismo. (Min. Waldemar Zveiter) ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta poupança. desvirtuamento da conta poupança não comprovado. Agravo de Instrumento não provido, revogando a liminar concedida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de quantia de R$ 12.572,89, constrita em conta poupança do executado, sob a alegação de impenhorabilidade, com base na ausência de desvio de finalidade da conta. O agravante sustenta que o executado não comprovou a utilização da conta para reserva financeira e que a decisão de primeira instância não considerou indícios de desvirtuamento da conta poupança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada em conta poupança do executado é impenhorável, considerando a alegação de desvirtuamento da conta e a ausência de provas que comprovem tal desvio.III. Razões de decidir3. A conta poupança é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos, conforme o CPC, art. 833, X.4. Não foi comprovado desvio de finalidade ou má-fé na utilização da conta poupança pelo executado.5. As movimentações na conta poupança não demonstram desvirtuamento de sua natureza de reserva financeira.6. O agravado apresentou extratos que confirmam a natureza de poupança da conta, sem movimentações atípicas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, revogando a liminar concedida.Tese de julgamento: A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é impenhorável, salvo comprovação de desvio de finalidade, má-fé ou fraude por parte do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 1.678.144, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.02.2024; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.10.2022; TJPR, AREsp 2.109.094, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16.08.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2023... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de indenização. Caderneta de poupança. Plano verão. Competência interna. Ações de complementação de juros e rendimentos das cadernetas de poupança no denominado plano verão. Competência das câmaras especiais de direito privado. Declinaram da competência.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Seguro Saúde - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora efetivada sobre os valores depositados em conta poupança de titularidade da executada - Inconformismo, alegando, basicamente, a impenhorabilidade dos depósitos uma vez que se trata de conta poupança - Descabimento, na hipótese - Movimentação bancária indicativa de que a conta poupança era utilizada como conta corrente, razão pela qual se revela inaplicável a proteção legal destinada apenas às cadernetas de poupança típicas - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança. Comprovado o bloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança da executada (R$ 881,20). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X caracterizada. Ausência de comprovação de que a agravada utilizaria a conta poupança como conta corrente. Ausência de comprovação de má-fé. Integral impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança. Decisão reformada.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução de honorários advocatícios em que foi deferido o desbloqueio de valores depositados em conta poupança da codevedora. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários mínimos, visando proteger a subsistência do devedor e sua família.Precedente do STJ reafirma a absoluta impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite legal, independentemente da movimentação financeira. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valor em conta poupança de coexecutado. O executado alega a impenhorabilidade do valor, conforme CPC, art. 833, X, por estar em conta poupança. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor penhorado, presente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos, é impenhorável. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos em conta poupança, sendo absoluta a presunção de essencialidade de tais quantias. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade se aplica a valores em poupança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores em conta poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, por presunção absoluta de essencialidade. 2. A presença de movimentações atípicas, em conta poupança, não se basta ao reconhecimento de má-fé ou fraude do devedor, sendo insuficiente a autorizar a penhora de valores lá presentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/8/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2362339-48.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025... (Continua)

20 - TJSP Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os Ementa: Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os valores seriam destinado à subsistência da agravante ou mesmo que se tratavam de verbas salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com determinação de revogação da decisão concessiva da liminar. Sem sucumbência, incabível à espécie