possessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSORIA.

Posterior prolação de sentença de merito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado... (Continua)

2 - TJSP Possessoria. Manutenção de posse. Bem imóvel. Esbulho não caracterizado. Réu que não demonstrou a alegada posse anterior, decorrente de alegado comodato. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido

3 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM NÃO INTEGRADO NA PARTILHA - CONEXÃO - NÃO DEMONSTRADA - MATÉRIA POSSESSORIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Previsão contratual da devolução da quantia paga até rescisão unilateral. Descontos, porém, que superam a quantia a ser devolvida. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 53, ««caput. Nulidade das cláusulas contratuais nesse sentido. Possessória procedente. Apelação da promitentevendedora desprovida.

5 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Notificação para desocupação. Permanência no bem. Esbulho possessório caracterizado. Configuração da má-fé. Inexistência de direito de retenção por benfeitorias. Inteligência do CCB, art. 1220, segunda parte). Possessória procedente. Apelação da promitente-vendedora parcialmente provida para esse fim.

6 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Prescindibilidade da rescisão judicial do contrato. Existência de cláusula admitindo rescisão unilateral em caso de mora. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência dos promitentes adquirentes. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legítima do bem. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

7 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Hipótese em que o autor nunca teve a posse do imóvel. Autor que não ê herdeiro do «de cuius. Conjunto probatório, por sua vez, que comprova o esbulho praticado pelo réu. «De cuius que não deixou herdeiros. Herança jacente. Artigo 1819, Código Civil. Determinação de arrecadação da herança jacente. Recurso improvido, com determinação.

8 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Aplicação da Lei nº: 6766/79. Inadimplência do mutuário. Rescisão contratual nos termos da lei especial (art. 39). Repetição do dispositivo legal em cláusula do contrato. Pretensão à reintegração de posse com fundamento na mora do promitente-comprador. Possibilidade jurídica do pedido. Questão prejudicial rejeitada.

9 - STJ Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. ... (Continua)

10 - TJSP Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Possessoria. Liminar. Ausentes nos autos indícios de que estejam os demandantes sofrendo turbação ou esbulho na posse, bem como iminência de sofrê-los, não identificável, na fase preliminar, presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, de rigor o aguardo do contraditório, com eventual dilação probatória, para coleta de elementos mais substantivos, para eventual declaração da usucapião objetivada. Decisão de indeferimento do pedido liminar mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Benfeitorias. Possuidor de má-fé. Direito à indenização apenas pelas benfeitorias necessárias (art. 517 do código cível de 1916) e úteis, desde que em conformidade com o contrato ou com a lei. Inteligência do (art. 34 e parágrafo único, da Lei nº. 6.766/79. Norma de interesse público (arts. 5º, XXII, e 182, §§ 1º e 2º, da CF/88). Condenação da promitente vendedora à indenização pelas benfeitorias realizadas em conformidade com o contrato e com a lei. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REVOGADA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA QUE TEM POR OBJETO PARTE DA ÁREA RELACIONADA A MESMA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA POSSESSORIA MOVIMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DAR SUPORTE A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO ESBULHO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Apelante, tendo sido casada com um dos filhos do apelado, de quem viria a se separar, passou a ocupar com os familiares, gratuitamente, o imóvel construído e mantido pelo sogro, dentro de área maior trazida ao seu domínio em copropriedade com terceiros. Existência de comodato verbal. Pretensão à inversão do título da posse. Inadmissibilidade. Ocupação ocorrida em caráter precário. Descumprimento da notificação efetuada. Esbulho possessório configurado. Construção do bem disputado às expensas do comodante. Pleito de indenização e retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÕES NO VALOR DE MAIS DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CONEXA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO POSSESSORIA RECHAÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE CONFIRMA, POIS A DESPEITO DE OS AUTORES SEREM IDOSOS, TÊM RENDA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME DEMONSTRAM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS CARREADOS AOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO A SEUS IRMÃOS - FALTA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - PRETENSÃO A NULIDADE DA SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - POSSE DO BEM EXERCIDA PELA EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL QUE INCLUSIVE INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSORIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento de declaratória incidental. Inviabilidade. Ação possessória que tem caráter dúplice. Pedido reconvencional implícito. Existência de domínio, ademais, está em discussão na ação reivindicatória ajuizada contra os réus pelos sucessores dos autores, cujo processamento não repercute nesta demanda possessória. Possessória procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Ação possessória. Domínio. Proibição do reconhecimento de domínio na pendência de possessória (CPC, art. 923). Inaplicabilidade.

«Não se há de cogitar da incidência ou não da regra do CPC/1973, art. 923, se a ação petitória foi ajuizada antes da possessória.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBJETO - RESTRIÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA - QUESTÕES ADMINISTRATIVAS - MATÉRIA ALHEIA AO FEITO.

ação possessória tem por objeto apenas a tutela possessória, sendo devidamente cumprida mediante a devolução do bem pelo réu, sendo as questões de pendências administrativas perante órgão de trânsito alheias ao feito.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que figurou como ré em ação de reintegração de posse e indenizatória julgada parcialmente procedente. Hipótese em que, resultando infrutíferas as tentativas de citação, houve a expedição de ofício ao INSS, que, em resposta, informou o falecimento do réu (autor da possessória) no curso da ação possessória. Juntada de certidão de óbito do réu. Ausência de regularização do polo ativo e da representação processual nos autos da ação de reintegração de posse. Nulidade absoluta dos atos praticados nos autos da ação possessória após a morte do ora réu (autor da possessória). Impossibilidade, entretanto, de decretação da nulidade da citação implementada nos autos da ação possessória, pois ocorrida antes da morte da parte ativa. Decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos da ação de reintegração de posse após a morte do ora réu (autor da possessória). Pedido inicial julgado procedente em parte. ... (Continua)