Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM NÃO INTEGRADO NA PARTILHA - CONEXÃO - NÃO DEMONSTRADA - MATÉRIA POSSESSORIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)