Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBJETO - RESTRIÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA - QUESTÕES ADMINISTRATIVAS - MATÉRIA ALHEIA AO FEITO.

ação possessória tem por objeto apenas a tutela possessória, sendo devidamente cumprida mediante a devolução do bem pelo réu, sendo as questões de pendências administrativas perante órgão de trânsito alheias ao feito.... (Continua)