porteiro de edificio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO DE EDIFÍCIO - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Queixa crime por exercício arbitrário das próprias razões. Porteiro de edifício que se limita a cumprir seu múnus. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3 - Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das próprias razões. 4 - Porteiro de edifício que efetua suspensão de fornecimento de água para coluna onde está situada residência do autor por ordem do síndico, para realização de reparo. 5 - Dano moral configurado. 6 - Quantum indenizatório que bem arbitrado, atendendo a proporcionalidade entre evento e dano.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Decisão que reconheceu a validade da citação da ré, ora agravante - Insurgência desta - Citação da pessoa jurídica reconhecida como válida - Citação assinada pelo porteiro de edifício comercial, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Ausência de informação do conjunto comercial que afigura-se insuficiente para invalidar a citação da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Locação de imóvel. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Executada comprovou que não residia no endereço indicado na inicial, à época em que realizada a citação. Em que pese a lei admita a recepção do AR por porteiro de edifício, restou comprovado que a ré não residia no imóvel. Nulidade da citação que deve ser reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invadido o quarto do autor, com o intuito de encontrar drogas. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DA TÍBIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)

Na espécie, ao Paciente foi imposta a medida extrema, combatida pelo presente writ, porque, comparecendo à Vara Criminal localizada no Fórum Central deste Tribunal de Justiça - em cumprimento de medida cautelar imposta em processo pretérito - trazia em sua mochila duas munições, sendo uma delas de fuzil. 2) Há, portanto, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Quanto ao periculum in mora, verifica-se que, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o decreto prisional menciona que o Paciente ostenta uma anotação em sua folha de antecedentes e estava em cumprimento de medidas cautelares quando tornou a delinquir; concluiu, assim, pela necessidade de sua custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. 4) Consubstanciado, portanto, o periculum libertatis, ante a necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social porque, embora processos em andamento não possam ser considerados antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. Precedentes. 5) Entretanto, por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores passou a acolher a possibilidade de se reconhecer a atipicidade material de determinadas condutas da Lei de Armas, quando cuidar-se de reduzido número de munições quando desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, como na espécie. Precedentes. 6) Cumpre registrar que, em tese, a contumácia do réu descarta o reconhecimento do princípio da insignificância. Portanto, seria prematuro o reconhecimento da atipicidade da conduta do Paciente. 7) Todavia, é inquestionável, à luz dessas considerações, que a conduta do Paciente, primário e de bons antecedentes, não se revestiu de qualquer gravidade. 8) Assim, e tendo em vista que se encontra comprovado nos autos que ele tem emprego (é porteiro de edifício localizado no número 733 da avenida Conde de Bonfim, Tijuca), evidente ser plenamente possível, com fundamento na necessidade de proporcionalidade, a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 9) Não discrepa a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reiteradamente reconhece que condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas por ocasião da imposição de medidas cautelares. Precedentes. 10) Conclui-se ser forçoso reconhecer, pelo princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/2011, que a opção por uma ou mais das medidas indicadas no CPP, art. 319 traduz meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado a proteção do bem jurídico sob ameaça de forma menos gravosa. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)