Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Decisão que reconheceu a validade da citação da ré, ora agravante - Insurgência desta - Citação da pessoa jurídica reconhecida como válida - Citação assinada pelo porteiro de edifício comercial, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Ausência de informação do conjunto comercial que afigura-se insuficiente para invalidar a citação da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido