plano economico
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo. Suspensão do feito.

1 - Já tendo sido julgada a controvérsia repetitiva, no STJ (STJ), não há necessidade de sobrestar o feito. Precedentes. ... (Continua)

3 - TAMG Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.

«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Liquidação individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo.

1 - Os juros de mora devem ser contados desde a citação para a demanda coletiva (ação civil pública). Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR II. REPERCUSSÃO GERAL NO EXC. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Ação de cobrança de valores relativos a expurgos inflacionários relativo ao plano econômico Collor II. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Documentos. Ação de cobrança de expurgo de correção monetária sobre saldo de conta de caderneta de poupança por ocasião de plano econômico. Admissão de fatos como verdadeiros, conforme alegado na petição inicial sugerindo, extrato exibido, contratação da conta após o advento do plano econômico. Determinação à instituição de exibição de extratos sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência. Inadmissibilidade. Hipótese. Aguardo da apresentação mediante prazo razoável. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . I - PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado emdataanterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27.08.2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Precedentes . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a exigibilidade do título executivo, consignou que, embora o E. STF tenha afirmado que inexiste direito adquirido aos reajustes salariais de 26,06%, o título executivo em questão não foi declarado inconstitucional. 3. Acrescentou que o § 5º do CLT, art. 884 é inaplicável ao caso dos autos, pois o título executivo foi constituído anteriormente a sua vigência. 4. Vê-se, pois, que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com os precedentes desta Corte Superior. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - PLANO ECONÔMICO. REAJUSTE SALARIAL.LIMITAÇÃOÀDATA-BASE DA CATEGORIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, tratando-se de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de plano econômico, não ofende a coisa julgada o comando judicial que, na fase de execução, limita a incidência dos respectivos reajustes àdata baseda categoria, exceto quando a decisão exequenda afastar, expressamente, a referidalimitação. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais 262 da SBDI-1 e 35 da SBDI-2. Precedentes . 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a coisa julgada fixou o marco final das diferenças salariais do «Plano Bresser na entrada em vigor da Lei 8.112/90, afastando a pretensão da agravante de limitar os cálculos a 1987 e rejeitando a tese de excesso de execução, em razão da observância do termo final estipulado. Desse modo, não se verifica afronta aos dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE SUAS TRÊS CONTAS-POUPANÇA, QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ECONÔMICO CONHECIDO COMO COLLOR I (MARÇO DE 1990). DIFERENÇAS A RECEBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia na existência do direito à devolução de valores relativos aos expurgos inflacionários sobre o saldo de suas três contas-poupança do Auto/Apelado, quando da implementação do plano econômico conhecido como Collor I (março de 1990). 2. No RE 623.212, o STF determinou a suspensão de todos os recursos que versem sobre os temas de referência, por 60 meses, a contar de 12.03.2020. Necessidade de harmonização dos julgados. Suspensão do julgamento do apelo que se impõe. Precedentes do TJRJ. 3. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS TEMAS PARADIGMAS PELO STF.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extrato de conta poupança acostado aos autos que atesta data base na segunda quinzena de janeiro de 1989, período não compreendido no Plano Econômico Verão - Questão que envolve nulidade absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo enquanto não extinta a execução - Precedentes do STJ - Extinção da execução que se impõe em relação à conta aludida, prosseguindo-se em relação às demais. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extrato de conta poupança acostado aos autos que atesta data base na segunda quinzena de janeiro de 1989, período não compreendido no Plano Econômico Verão - Questão que envolve nulidade absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo enquanto não extinta a execução - Cumprimento de sentença que não poderia ter sido ajuizado - Precedentes do STJ - Extinção da execução por falta de título executivo - Cabimento. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extrato de conta poupança acostado aos autos que atesta data base na segunda quinzena de janeiro de 1989, período não compreendido no Plano Econômico Verão - Questão que envolve nulidade absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo enquanto não extinta a execução - Cumprimento de sentença que não poderia ter sido ajuizado - Precedentes do STJ - Extinção da execução por falta de título executivo - Cabimento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extrato de conta poupança acostado aos autos que atesta data base na segunda quinzena de janeiro de 1989, período não compreendido no Plano Econômico Verão - Questão que envolve nulidade absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo enquanto não extinta a execução - Cumprimento de sentença que não poderia ter sido ajuizado - Precedentes do STJ - Extinção da execução por falta de título executivo - Cabimento. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia que se cinge em verificar a existência de diferenças monetárias incidentes sobre saldos de caderneta de poupança, em razão do plano econômico Collor II, considerando que a conta foi aberta em junho de 1990. ... (Continua)

15 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano econômico. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Direito adquirido aos créditos de acordo com a sistemática alterada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito do depositante em receber a diferença decorrente de plano econômico. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei.

17 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Procedência da ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Período anterior ao plano econômico. Aplicabilidade do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, referente às contas com aniversário na primeira quinzena. Prescrição inocorrente que é regulada pelo prazo comum. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1.

Ação de cobrança, visando o pagamento de perdas de remuneração das cadernetas de poupança decorrentes da implementação do plano econômico Collor I. 2. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada e, no RE-RG591.797 (tema 265); RE-RG 626.307 (tema 264); RE-RG 631.363, (tema 284); e RE-RG 632.212 (tema 285) decidiu pelo sobrestamento dos recursos. 3. A questão aguarda definição do STF, conforme delineado pelo Ministro Gilmar Mendes, em 18/04/2024, nos autos da Reclamação 65703/MT, que identifica de forma clara e objetiva o contexto fático das ações relativas aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal. 4. Subsistindo a determinação de suspensão das ações que ainda não estão em fase de execução realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral, impõe-se o sobrestamento do recurso. 5. Suspensão do julgamento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

No que se refere à tese da executada de que o título executivo é inexigível por existir coisa julgada inconstitucional, constata-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito. E, apesar de ter oposto embargos de declaração, não arguiu a matéria. Incidência do óbice da Súmula 297por ausência deprequestionamento. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322, em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Correção monetária. Tabela prática. Cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Plano econômico. Utilização da tabela prática. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.