Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Extrato de conta poupança acostado aos autos que atesta data base na segunda quinzena de janeiro de 1989, período não compreendido no Plano Econômico Verão - Questão que envolve nulidade absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo enquanto não extinta a execução - Cumprimento de sentença que não poderia ter sido ajuizado - Precedentes do STJ - Extinção da execução por falta de título executivo - Cabimento. ... ()
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