plano collor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Correção monetária. Plano Collor (84,32%).

«A correção monetária leva em conta a desvalorização da moeda em determinado período. O Plano Collor (84,32%) deve ser considerado para atualização do débito. A hipótese não se confunde com o aumento dos servidores públicos da União Federal.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado plano «collor i. Cobrança diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão, todavia, da condenação referente ao plano «collor II, não pedida. Recurso parcialmente provido.

3 - STF Recurso extraordinário. Plano collor. Bloqueio.

«Ante a liberação dos depósitos bloqueados, há o prejuízo do recurso interposto pelo Banco Central.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Frutos decorrentes de valores bloqueados. Plano collor. Imposto de renda. Fato gerador.

1 - Incide imposto de renda sobre os rendimentos dos valores bloqueados durante vigência do Plano Collor.... (Continua)

5 - STJ Caderneta de poupança. Plano Collor. Ilegitimidade passiva.

«O banco comercial é parte ilegítima para responder pela remuneração das cadernetas de poupança, após o bloqueio determinado pela Lei 8.024/1990 (JB 156/282). Precedente da eg. 2ª Seção. Ressalva da posição do relator.... (Continua)

6 - STJ Plano Collor. Deflator. Lei 8.177/91, art. 27.

«Impossibilidade de interpretar-se o dispositivo como regulando apenas os contratos posteriores a sua edição. Tal exegese, não apenas é incompatível com seus termos, como absolutamente inconciliável com sua própria razão de ser. Entendendo-se que fere a Constituição, ter-se-ia que declarar sua inconstitucionalidade.... (Continua)

7 - STJ Correção monetária. Caderneta de poupança. Ilegitimidade do banco comercial. Plano verão. Plano Collor. Incidência das Leis 7.730/89 e 8.024/90.

«O banco comercial é responsável pela correção e remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro/89 (Lei 7.730/89) . O BACEN responde pela correção e remuneração dos depósitos bloqueados por aplicação do Plano Collor (Lei 8.024/90) . Precedente da 2ª Seção. As leis que alteraram o critério de correção dos depósitos em cadernetas de poupança não incidem sobre os contratos com data-base anterior à sua vigência. Compensação não demonstrada. Recurso conhecido em parte.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Plano collor. Ativos financeiros bloqueados. Lei 8.024/1990. BTNF. Precedentes do STF.

«1.Em face da expressa determinação legal (Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano Collor. ... (Continua)

9 - TJRJ CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PLANO COLLOR II.1-

Editada a Medida Provisória 168, de 16 de março de 1990, convertida na Lei 8.024/90, os numerários da caderneta de poupança foram transferidos ao Banco Central, transferência essa mantida pela Medida Provisória 295, de 31 de janeiro de 1991, que instituiu o denominado Plano Collor II e estabeleceu outra forma de remuneração dos saldos existentes em conta poupança.2- Nesse contexto, o banco depositário, sem dispor desse valor, afigura-se parte passiva ilegítima para responder pelo pagamento dos expurgos inflacionários daquele período tão somente com relação ao valor transferido. 3- A prescrição dos juros remuneratórios é vintenária, uma vez que estes se agregam ao capital, perdendo, em consequência, natureza acessória.4- Celebrados e consumados antes da sua edição, os contratos de caderneta de poupança caracterizam o ato jurídico perfeito que não se submetem ao império de lei posterior.... (Continua)

10 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. IPC. Janeiro/1991. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91.

«II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a entrada em vigor do Plano Collor II ( Medida Provisória 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp 254.891-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Bloqueio de cruzados. Plano collor. Apresentação dos extratos das contas de poupança. Ônus da prova.

«1. É dever do BACEN apresentar os extratos das contas de depósito de caderneta de poupança no período de bloqueio do Plano Collor quando informados os dados necessários para a localização da conta. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

13 - TJRJ Agravo interno em apelação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Plano «Collor II". Sentença de procedência. O STJ, no recurso especial repetitivo 1.147.595, decidiu que, em relação ao Plano Collor II, é devida aos poupadores a diferença de 20,21%. Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Decreto 20.910/1932 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução. Plano collor. Compensação. Possibilidade.

1 - O STJ, em hipóteses similares à presente, tem entendido que deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - SUSPENSÃO EM FASE RECURSAL - RE 632.212/SP - TEMA 285 STF.

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste salarial. Ipc de março de 1990 - plano collor. Policiais militares do Distrito Federal. Lei 8.030/1990.

«1. Perfilhando orientação pacificada pelo STF, esta Corte firmou compreensão, por sua Terceira Seção, no sentido de não ser devido o reajuste do IPC de 84,32%, de março de 1990, - Plano Collor - aos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que, em face do disposto no CF/88, art. 21, XIV, são remunerados pela União e, por isso, regidos através da Lei 8.030/90. ... (Continua)

18 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Março de 1990. Plano collor.

«Transferidos os recursos para o Banco Central, será ele o responsável pelo pagamento da correção monetária e não o banco depositário que perdeu a disponibilidade dos depósitos. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária dos chamados plano «collor i. Cobrança de diferenças, mais juros remuneratorios. Admissibilidade.

20 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. Banco. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

«I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/06/2001; e 4ª Turma, REsp 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/08/2002.... (Continua)