Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo interno em apelação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Plano «Collor II". Sentença de procedência. O STJ, no recurso especial repetitivo 1.147.595, decidiu que, em relação ao Plano Collor II, é devida aos poupadores a diferença de 20,21%. Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Agravo interno desprovido.