peticao eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Petição eletrônica. Tempestividade. Turma recursal. Juizado especial criminal. Resolução 12/2009. Divergência jurisprudencial configurada. CF/88, art. 105, I, «f. Lei 9.099/1995.

«1. A aferição da tempestividade de petição eletrônica faz-se pela data em que recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (§ 1º do art. 22 da Resolução 1, de 10/2/2010).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogada sem procuração nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura digital. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - Não possuindo o advogado que assinou a petição eletrônica do recurso especial procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1. O acórdão embargado foi publicado no DJe de 6.11.2014, razão pela qual o prazo para o recurso previsto no CPC/1973, art. 535 fluiu entre 7.11.2014 e 11/11/2014. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso idêntico, interposto na mesma data. Preclusão consumativa.

«1 - Este recurso foi protocolado por meio da petição eletrônica 504094/2019, em 19/8/2019, às 17:58:37 (fl. 360, e/STJ). Sucede que, em momento anterior da mesma data, foi interposto idêntico recurso, às 17: 37:06 (petição eletrônica 503737/2019, fl. 350, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição de agravo regimental, mediante petição eletrônica, assinado digitalmente por advogada sem procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Ônus do peticionário. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Petição eletrônica dos embargos de declaração recebida incompleta, conforme certidão acostada às fls. 273. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Protocolo. Peça incompleta. Transmissão. Responsabilidade da parte. Agravo regimental não conhecido.

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Petição eletrônica tempestiva Lei 11.419/2006. Administrativo. Servidor público. Vantagem de final de carreira. Supressão. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - A decisão embargada partiu de premissa equivocada ao afirmar que a petição de interposição do agravo regimental teria sido encaminhada via e-mail, pois, na verdade, o aludido recurso foi manejado por meio de petição eletrônica certificada digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006. ... (Continua)