perpetuacao da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Objeto. Perpetuação da dívida. CF/88, art. 100.

«Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

1.Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, no tocante à suspensão dos descontos nos proventos da agravante. 2.Insurgência da consumidora. Ação revisional, cumulada com repetição de indébito e indenizatória, proposta em 2010, inicialmente me face do Banco Cruzeiro do Sul S/A, substituído pelo Banco Pan no curso do processo, ante a cessão do crédito. 3.Mérito. Pedido de antecipação e tutela que se baseou, não apenas em eventual fraude, mas na perpetuação dos descontos. Contrato de cartão de crédito consignado, que tende a perpetuar a dívida, uma vez que, mensalmente, são debitados dos proventos do consumidor, apenas o valor mínimo, que finda consumido por juros e encargos. A despeito de, à época, não ter a agravante devolvido ou consignado os R$ 2.600,00 do empréstimo, em juízo, os descontos mensais, no valor de aproximadamente R$ 200,00, durante 16 anos (192 meses), alcançam cerca de R$ 38.400,00, mais que o décuplo do valor emprestado. 4. Reforma da decisão atacada se impõe, para determinar a suspensão dos descontos mensais no contracheque da agravante, relativos ao contrato objeto da ação, até o julgamento do feito originário, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada desconto. 5. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CARTÃO E DE FATURAS. DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO MÍNIMO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL SUPLEMENTAR. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição financeira, alegando descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, com perpetuação da dívida e cobrança abusiva. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, ora agravante. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO DE NATUREZA MISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDEU CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE O CONTRATO CELEBRADO FOI DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO SEU CONTRACHEQUE. OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DESCONTO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESULTA NA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, REPRESENTANDO EXCESSIVA VANTAGEM PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO EFETUOU QUALQUER COMPRA UTILIZANDO O PLÁSTICO. AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE TENHA, A AUTORA, SOLICITADO O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ANTE A PATENTE FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO ESCUSÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, DEVIDAMENTE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO DITA QUANTIA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DESTA DECISÃO E JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA PARCIAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SIUCUMBENCIAIS.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrado que a parte autora buscava a contratação de um empréstimo consignado e foi induzida a contratar cartão de crédito consignado com saque integral do limite, configura-se falha no dever de informação da instituição financeira.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), SENDO DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE POSTERIORES AVERBAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE AS FATURAS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E DIVERSAS COMPRAS, O QUE DENOTA A PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

13 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO REJEITADA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/1990, art. 17. FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em razão de inexistência de relação jurídica, julgada parcialmente procedente. 2. A responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, como já decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. 3. O réu falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar da autora. 4. O pagamento mínimo descontado mensalmente no contracheque da autora, incidindo diretamente sobre os proventos pagos pelo INSS, acarreta a incidência de encargos e resulta na perpetuação da dívida, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem do consumidor. 5. Dano moral configurado, diante das peculiaridades do caso concreto, observando-se para a fixação da verba compensatória a proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, com aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. 6. Decaindo a autora em parte mínima do pedido, o réu deve arcar com os ônus sucumbenciais. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BMG S/A. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. MATÉRIA FÁTICA QUE É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, NAS QUAIS OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A AUTORA PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS, POR SEU TURNO, PODE-SE VERIFICAR QUE A AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO POUCAS VEZES NA MODALIDADE DE COMPRAS À CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO COMO FORMA DE CHAMARIZ PARA ATRAIR O CONSUMIDOR. ADEMAIS, A AUTORA VEM SUPORTANDO DESCONTOS DESDE O ANO DE 2010 EM SEU CONTRACHEQUE POR UM SAQUE TOTAL APROXIMADO DE R$ 2.250,00, A EVIDENCIAR QUE A MECÂNICA DE PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE CONCRETA, IMPLICA EM ABUSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NESTE CENÁRIO, O PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, TUDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU QUITADO O CONTRATO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. A MATÉRIA FÁTICA TRATADA NESTE FEITO É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, EM QUE OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO, RESTOU EVIDENTE QUE O AUTOR PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINÁRIO ASSINADO, APENAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO REFERENTES AOS SAQUES COMPLEMENTARES (INDEX. 308/325). ALÉM DISSO, DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS ACOSTADAS À CONTESTAÇÃO, PODE-SE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO UTILIZOU O PLÁSTICO NA MODALIDADE DE CRÉDITO. O BANCO LOGROU DEMONSTRAR QUE HOUVE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES, TENDO SIDO CONFIRMADO PELO AUTOR O RECEBIMENTO DOS VALORES. SENDO ASSIM, NÃO SE HÁ COMO DECLARAR QUITADO O PRIMEIRO EMPRÉSTIMO, COMO DECIDIU A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SE REVER O AJUSTE, APLICANDO-SE AOS DIVERSOS SAQUES A TAXA DE JUROS ATINENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, E REDUZINDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATAÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ORIGINÁRIO QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) o cancelamento do cartão de crédito e da dívida dele decorrente; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignação junto a ré, entretanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se refere a um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso, fazendo a perpetuação da dívida. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) o cancelamento do cartão de crédito e da dívida dele decorrente; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignação junto a ré, entretanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se refere a um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso, fazendo a perpetuação da dívida. ... (Continua)