Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrado que a parte autora buscava a contratação de um empréstimo consignado e foi induzida a contratar cartão de crédito consignado com saque integral do limite, configura-se falha no dever de informação da instituição financeira.... (Continua)