Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU CONTRACHEQUE DESCONTOS MENSAIS, NO VALOR MÍNIMO, DOS ENCARGOS APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM JUROS MAIS ELEVADOS. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CARTÃO QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ERRO DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO DO FORNECEDOR EM PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DO NEGÓCIO ENTABULADO. ARTS. 4º, III, E 6º, III DO CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DO BANCO RÉU DE RESTITUIR NA FORMA SIMPLES O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS EFETIVAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA E AQUELES PRATICADOS NO MERCADO, NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL, AINDA QUE DEMONSTRADO O ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO OU ABALO PSICOLÓGICO CAPAZ DE JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.