Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CARTÃO E DE FATURAS. DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO MÍNIMO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)