Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

1.Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, no tocante à suspensão dos descontos nos proventos da agravante. 2.Insurgência da consumidora. Ação revisional, cumulada com repetição de indébito e indenizatória, proposta em 2010, inicialmente me face do Banco Cruzeiro do Sul S/A, substituído pelo Banco Pan no curso do processo, ante a cessão do crédito. 3.Mérito. Pedido de antecipação e tutela que se baseou, não apenas em eventual fraude, mas na perpetuação dos descontos. Contrato de cartão de crédito consignado, que tende a perpetuar a dívida, uma vez que, mensalmente, são debitados dos proventos do consumidor, apenas o valor mínimo, que finda consumido por juros e encargos. A despeito de, à época, não ter a agravante devolvido ou consignado os R$ 2.600,00 do empréstimo, em juízo, os descontos mensais, no valor de aproximadamente R$ 200,00, durante 16 anos (192 meses), alcançam cerca de R$ 38.400,00, mais que o décuplo do valor emprestado. 4. Reforma da decisão atacada se impõe, para determinar a suspensão dos descontos mensais no contracheque da agravante, relativos ao contrato objeto da ação, até o julgamento do feito originário, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada desconto. 5. RECURSO PROVIDO.... (Continua)