pericia da arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e furto. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Reconhecimento na fase do inquérito. Nulidade. Matéria só alegada na apelação. Superação. Ausência de prejuízo. Outras provas para a condenação. Emprego de arma de fogo. Qualificadora. Entendimento da Terceira Seção. Desnecessidade de apreensão e pericia. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Via imprópria. Entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a relevar a impropriedade do writ.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma, tendo em vista que a arma de fogo utilizada era inapta para produzir disparo. Laudo pericial comprovando a ineficácia da arma. Exclusão da qualificadora. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos duplamente majorados. Dosimetria da pena. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Utilização comprovada pela palavra das vítimas. Manutenção da majorante. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. Nesse contexto, uma vez comprovado, por meio do depoimento da vítimas, a utilização de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia do objeto não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena, prevista no, I do § 2º do CP, art. 157. Ademais, se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do CPP, art. 156 (HC 96.099/RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 05/06/2009).... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial.Roubo majorado.Emprego de arma de fogo.Perícia desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO QUE SE AFASTA. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Habeas corpus. Eca. Roubo circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a caracterização do ato infracional. Depoimento da vítima. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, quando cabalmente comprovado, pelas demais provas, a utilização do artefato na prática criminosa.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma utilizada no crime. Comprovação por outros elementos de prova. Depoimentos firmes e coesos das testemunhas e da vítima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito pela absolvição ou reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Existência de outros elementos de prova. Precedentes do STJ constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do réu, razão pela qual para a desconstituição do acórdão e consequente absolvição do paciente, ou subsidiariamente, reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena da participação de menor importância, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubos duplamente majorados consumado (por três vezes) e tentado. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Laudo pericial comprovando a ineficácia da arma apreendida. Exclusão da majorante. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante. Existência de outros elementos de prova. Precedentes desta corte. Recurso provido para redimensionar a pena do réu.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STF Roubo. Arma de fogo. Apreensão e perícia. A caracterização do crime de roubo prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada e, portanto, da definição da potencialidade lesiva desta última. CP, art. 157.

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Outros meios de prova que indicam a utilização de arma de fogo. Depoimento contundente da vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Confissão extrajudicial do corréu e depoimento da vítima. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

In casu o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e 18 dias-multa. Recurso defensivo requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Depoimento firme e coerente prestado pelo ofendido, sob o crivo do contraditório, harmônico com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante do relato contundente do ofendido, no sentido de que foi abordado pelo acusado, que apontou a arma de fogo em sua direção e pediu o telefone celular, além de ficar o réu a todo o tempo ameaçando que iria atirar no depoente e em sua namorada. Esclareceu, ainda, que conseguiu visualizar bem a arma, que o acusado apontava a arma para o rosto do depoente. Prova da utilização de simulacro de arma que caberia à Defesa, na forma do CPP, art. 156, não tendo se desincumbido de tal ônus. Dosimetria da pena corretamente sopesada. Manutenção do regime prisional. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 157, §2º-A, I, do CP, impondo-lhe pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado e 23 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria incontestes. Prova oral colhida no curso da instrução criminal consubstanciada no depoimento da vítima, que narrou de forma segura e coerente a subtração de seu aparelho celular, I-Phone 13, na cor rosa, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, ressaltando que o acusado levantou a camisa e exibiu a arma que estava na sua cintura. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Versão acusatória corroborada pelo testemunho dos policiais civis que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do acusado, pois conseguiram rastrear o telefone da ofendida e localizaram o réu. O bem roubado foi recuperado, mas a arma de fogo não foi encontrada. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante dos relatos contundentes da vítima. Insurgência da defesa com relação à dosimetria da pena, que merece ajustes. Reprimenda afastada do mínimo legal. Maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Incidência da majorante. Manutenção do regime prisional. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do reconhecimento efetuado pela vítima. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento da pena, que ficou comprovada. Recurso ministerial provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Posse da res furtiva. Consumação do delito. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da causa de aumento de pena estabelecida no CP, art. 157, § 2º, I, a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando os demais elementos de prova permitirem a formação do convencimento dos julgadores. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)