perda dos dias remidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Alegação de insuficiência de provas e desproporcionalidade na perda dos dias remidos. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer a diminuição da perda dos dias remidos ou a realização de nova instrução. Conduta suficientemente comprovada. Procedimento administrativo disciplinar devidamente processado e instruído. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Remição. Perda dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.

«Comprovado o cometimento de falta grave, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, nos termos do disposto no LEP, art. 127, o que não acarreta ofensa a direito adquirido. Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJMG Perda dos dias remidos. Limitação a 1/3

«AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE PRESCRITA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - SEGURANÇA JURÍDICA - REMIÇÃO POR DIAS TRABALHADOS - POSSIBILIDADE - LEP, art. 126 - PERDA DOS DIAS REMIDOS - LEP, art. 127 - REDAÇÃO NOVA - LEI 12.433/11 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI - NECESSIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) faltas graves. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do LEP, art. 127, com a redação dada pela Lei 12.433/2011, o tempo remido, após a perda de até um terço, não poderá ser objeto de nova revogação em decorrência da prática de novas faltas graves no curso da execução. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR O CONSECTÁRIO LEGAL DA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. SANÇÃO APLICÁVEL À FALTA GRAVE, CONFORME DISPOSTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EM SEU ART. 127. NO PARTICULAR, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS SE AFIGURA RAZOÁVEL, MORMENTE POR SE TRATAR DE FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONTUDO, A PERDA DOS DIAS REMIDOS SE LIMITA ÀQUELES JÁ DECLARADOS JUDICIALMENTE À ÉPOCA DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E A REMIR.

A perda dos dias remidos está prevista no art. 127 da LEP e pode abranger o período trabalhado/estudado até a data do cometimento da falta grave, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

8 - TJSP Agravo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição ou a desclassificação para falta média. Requer que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal ou que seja reduzida. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

9 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de execução interposto pelo Ministério Público postulando a perda máxima dos dias remidos pela prática de falta disciplinar de natureza grave. Possibilidade de alteração da fração de perda dos dias remidos. Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - AGRESSÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO, DE 1/3 (UM TERÇO) - COM RAZÃO - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - GRAVIDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E A REMIR.

A perda dos dias remidos está prevista no art. 127 da LEP, não havendo ofensa ao direito adquirido. A consequência incide sobre os dias trabalhados até a data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados/reconhecidos. A perda dos dias a remir é adequada, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E A REMIR.

A perda dos dias remidos está prevista no art. 127 da LEP, não havendo ofensa ao direito adquirido. A consequência incide sobre os dias trabalhados até a data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados/reconhecidos. A perda dos dias a remir é adequada, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E A REMIR.

A perda dos dias remidos está prevista no art. 127 da LEP, não havendo ofensa ao direito adquirido. A consequência incide sobre os dias trabalhados até a data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados/reconhecidos. A perda dos dias a remir é adequada, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA EXTENSÃO

intermediária - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Recurso da defesa e do Ministério Público. Pedido defensório postulando a absolvição, ou a desclassificação para falta media, sustentando afastamento ou a redução da perda dos dias remidos. Pleito ministerial em busca da aplicação da fração máxima da perda dos dias remidos. Falta grave bem comprovada. Impossibilidade de desclassificação ou absolvição. Necessidade da perda dos dias remidos na fração máxima adequada à reprovabilidade da conduta. Agravo da Justiça Pública provido e improvido o da defesa

18 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Pleito de desclassificação para falta de natureza média. Pedido subsidiário para que seja afastada ou reduzida a perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido

19 - TJRS Execução penal. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.

«Na nova redação do LEP, art. 127, em caso de falta grave poderá ocorrer a perda de até 1/3 dos dias remidos. Ao contrário do sistema anterior, passou a ser uma `possibilidade, e foi colocada uma limitação. Portanto, tal pena depende de efetiva justificação, inclusive quanto à fração adotada. E com mais razão quando for a máxima. Ausência de fundamentação eficiente. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - UMA VEZ CONFIGURADA A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), E A EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENAS) - PERDA DOS DIAS REMIDOS - PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) NO MÁXIMO LEGAL ESCORREITA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NEGADO PROVIMENTO