Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR O CONSECTÁRIO LEGAL DA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. SANÇÃO APLICÁVEL À FALTA GRAVE, CONFORME DISPOSTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EM SEU ART. 127. NO PARTICULAR, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS SE AFIGURA RAZOÁVEL, MORMENTE POR SE TRATAR DE FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONTUDO, A PERDA DOS DIAS REMIDOS SE LIMITA ÀQUELES JÁ DECLARADOS JUDICIALMENTE À ÉPOCA DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.... (Continua)