1 - TJMG Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão acidentária. Previdenciário. Pensão acidentária. Incapacidade. Redução da maioridade pelo novo Código Civil. Inaplicabilidade ao benefício previdenciário
«- A maioridade civil reduzida de 21 para 18 anos, pelo CC/2002, não atinge a esfera previdenciária de concessão do benefício da pensão acidentária, regido por regramento especial (Lei 9.683/88), editado quando da vigência da norma anterior (CC/1916).... ()
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2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO ACIDENTÁRIA. ÓBITO POR COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da ação declaratória de direito de recebimento de pensão acidentária cumulada com promoção post mortem ao posto de major da PM e danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar o pagamento da pensão acidentária ao autor no posto de capitão da Polícia Militar. ... ()
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3 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.
«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de militar. Indenização securitária e pensão acidentária. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Pensão acidentária. Correção de benefício previdenciário pago em atraso. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.
«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas de benefício pago em atraso sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. ... ()
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6 - TJPE Reexame necessário. Ação revisional de benefício acidentário. Confirmação da sentença.
«1. A essência da controvérsia reside em uma diferença no valor da renda inicial mensal paga no período de 1993 a 1997. ... ()
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7 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.
«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... ()
