Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO ACIDENTÁRIA. ÓBITO POR COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da ação declaratória de direito de recebimento de pensão acidentária cumulada com promoção post mortem ao posto de major da PM e danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar o pagamento da pensão acidentária ao autor no posto de capitão da Polícia Militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote