penhora no rosto dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos – descabimento.

«Inviável a penhora no rosto dos autos de execução fiscal que tramita perante o próprio juízo executor, feito no qual já promovida a alienação judicial do bem apreendido e já intervém a credora trabalhista como terceira interessada. E a questão da preferência do crédito laboral sobre o produto arrecadado é matéria a ser resolvida nos autos da própria ação fiscal, inclusive para que se assegure à Fazenda Pública o exercício amplo do direito de defesa e contraditório.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de substituição processual e homologação de acordo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Determinada a penhora no rosto dos autos em execuções movidas contra a exequente, não houve impugnação tempestiva, ensejando a sub-rogação dos credores sobre o crédito da exequente, nos termos dos arts. 857 e 778, §1º, IV, do CPC. Documentação nos autos comprovou a existência e definitividade dos créditos, bem como a legitimidade dos credores sub-rogados para firmar o acordo. Ausência de prejuízo ao credor substituído. Reconhecimento da necessidade de homologar a transação acordada para garantir os direitos dos credores sub-rogados. Decretação da extinção do processo diante da homologação do acordo.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - penhora no rosto dos autos - impossibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos, por ausência de competência e jurisdição, visto que foi determinada por outro Juízo - matéria que deve ser discutida no Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJSP PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Execução. Determinação de penhora no rosto dos autos por outra Vara Cível. Eventual impenhorabilidade que deverá ser alegada naqueles autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO de sentença - DECISÃO agravada que INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE eXEQUENTE - PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0049347-27.2013.8.16.0001. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E COMPENSAÇÃO QUE SÃO INSTITUTOS DISTINTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

Não é caso de reforma da decisão, pois ausentes novos argumentos capazes de modificar a decisão que manteve a penhora no rosto dos autos para futura quitação da dívida. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora no rosto dos autos. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito de exclusiva titularidade do credor do processo em que recaiu a constrição. Inexistência de outras penhoras sobre o crédito. Manutenção.

«Efetuada penhora no rosto dos autos sobre crédito de exclusiva titularidade do credor, que é devedor na reclamação trabalhista, ela deve ser mantida, quando não comprovado direito ao mesmo crédito por penhora mais antiga.... (Continua)

8 - TRT3 Penhora no rosto dos autos. Executadas. Herdeiras.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 674, a penhora no rosto dos autos do inventário é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros, como na hipótese em exame, já que eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, pode ser atingido pela constrição.... (Continua)

9 - TRT4 Penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes.

«Na ação em que determinada a penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes não é possível questionar a validade da penhora que recaiu sobre bem destinado à venda judicial, especialmente porque se limita apenas à penhora de eventual saldo remanescente. Provimento negado. [...]... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO PLEITEADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação 5025629-76.2023.8.13.0702, em que o executado figura como autor. O Agravante sustenta que a penhora no rosto dos autos não exige a existência de crédito certo, bastando que os direitos pleiteados estejam em trâmite judicial, conforme o CPC, art. 860. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos - Cabimento - Hipótese em que cabe ao juiz do juízo que deferiu a penhora a análise sobre as questões de viabilidade da penhora - Hipótese, ademais, em que os motivos apontados pela d. magistrada singular não inviabilizam a anotação da penhora no rosto dos autos - Possibilidade de intimação da executada para depositar as parcelas remanescentes do acordo homologado nos autos do processo, a fim de viabilizar a penhora determinada - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Direitos sucessórios do herdeiro, ora executado (CPC, art. 860) - Cabimento em inventário do falecido genitor do agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou impugnação à penhora - Descabimento - Hipótese em que o valor não é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de crédito do agravante derivado de pagamento feito a maior de prestações mensais de plano de saúde devido a percentuais de reajustes considerados ilegais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO EXTINTA.

Insurgência quanto à decisão que indeferiu a anotação de penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Feito já extinto com certificação do trânsito em julgado. Anotação da penhora que enseja a prática de outros atos processuais incompatíveis com a extinção, por cessada a tramitação. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 

INEXISTE ÓBICE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PLEITEADO EM JUÍZO, CONFORME AUTORIZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 860.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Após penhora de quantia insuficiente para a satisfação do crédito, requereu a instituição financeira a penhora no rosto dos autos em que os executados figuram como autores. Pedido de penhora no rosto dos autos indeferido. Reforma que se impõe. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em ação monitória - impugnação à penhora - penhora no rosto dos autos - incompetência do destinatário do mandado de penhora no rosto dos autos analisar a viabilidade ou não da constrição - competência do Juízo que ordenou a constrição - agravo provido

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DO ALUDIDO CRÉDITO PARA A RESERVA POSTULADA EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.906/1994, art. 22, §4º. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravantes contestam decisão que determinou que o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens de A. M. de A. deve ser buscado junto ao Juízo de origem. Alegam que, como herdeiras, não são responsáveis pela dívida contraída pela inventariante, sua genitora, e que a penhora no rosto dos autos só é possível se o devedor for um dos herdeiros. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos do inventário pode ser aplicada à meação da viúva, que é avalista da dívida, sem afetar a parte cabente às herdeiras. O espólio responde pelas dívidas do de cujus, e os herdeiros respondem até o limite da herança, conforme o CCB, art. 1.792. A penhora foi deferida sobre a meação da viúva, que é avalista, sem afetar a parte das herdeiras. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais deve ser dirigido ao juízo que determinou a penhora. Decisão mantida .Recurso não provido.