Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Execução. Determinação de penhora no rosto dos autos por outra Vara Cível. Eventual impenhorabilidade que deverá ser alegada naqueles autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote