Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
INEXISTE ÓBICE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PLEITEADO EM JUÍZO, CONFORME AUTORIZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 860.... ()
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