1 - STF Direito penal e processo penal. Agravo regimental em ação penal. Questão idêntica à decidida na questão de ordem na ação penal 927. Anistia. Extinção da punibilidade do agente. Desprovimento.
«1 - Como expressamente afirmado na decisão impugnada, a anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes supostamente praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes previstos no Código Penal, como sustenta o Agravante, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, único pelo qual foi o réu denunciado nesta ação penal, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... ()
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2 - STF Penal. Processual penal. Ação penal originária. Crime previsto no Lei 7.143/1983, art. 3º. Não-configuração. Subvenção social. Atipicidade.
«1. O desvio de subvenção social, de subsídios federais ou de verbas federais pode, a depender das circunstâncias do caso, configurar os crimes de peculato, de apropriação indébita ou mesmo de estelionato. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de detração penal, sob o fundamento de que os períodos requeridos já haviam sido computados no Relatório da Situação Processual Executória. A defesa sustenta que o período de prisão provisória referente a determinados processos não foi corretamente detraído da pena, conforme atestado de pena emitido.... ()
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4 - TJPE Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Detração. Impossibilidade. Progressão incabível. Agravo provido.
«1 - Impossível proceder-se com a detração de período de prisão cautelar decorrente de fato anterior ao crime no qual se pretende aplicar o instituto, sendo, consequentemente, incabível a progressão de regime concedida. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO CONFIGURADA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 71.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - STF Questão de ordem. Direito penal e processo penal. Ação penal. Extinção da punibilidade. Princípio da colegialidade.
«1. A anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes, do CP, Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO APÓS A DEFINIÇÃO DAS FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Recebimento de denúncia. Lesão corporal. CP, art. 129, «caput». Exigências, CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.
«1 - Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal, tipificado no caput do CP, art. 129 - Código Penal. ... ()
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11 - STJ Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Recebimento de queixa. Matéria da competência do relator e estranha ao acórdão impugnado. Não conhecimento. Comunicação processual. Vício. Inexistência. Transação penal e suspensão condicional do processo. Manifestação da parte imputada. Desnecessidade.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis relativamente a questões decididas pelo Relator e que permaneceram estranhas aos temas julgados pela Corte Especial e decididas no acórdão embargado. ... ()
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12 - STF Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.
«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. ... ()
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13 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO. PROVA ORAL E PERICIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da Lei de Execução de Penal, constitui falta grave agredir fisicamente outro detento do estabelecimento prisional. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. ... ()
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17 - STF Direito processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Diligências.
«1.Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA MÉDIA. DECRETO 46.534/09, art. 12, X. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: recurso de agravo em decisão interposto pelo Ministério Público contra a decisão que homologou a prática de falta média por parte do reeducando.... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO APENADO. CORRÉ NA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Processo penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet» pela inviabilidade da persecução penal decorrente da ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório.
«1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público, que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à persecução penal. ... ()
