Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO. PROVA ORAL E PERICIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da Lei de Execução de Penal, constitui falta grave agredir fisicamente outro detento do estabelecimento prisional. ... ()
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