pedido de revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniente pedido de desistência do writ. Homologação do pedido.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido - Ordem não conhecida.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de revogação da gratuidade judiciária de pessoa falecida com pretensão de responsabilizar eventuais sucessores nas custas processuais e verba honorária - Inadmissibilidade - Benefício personalíssimo que se extingue com a morte da parte - Morte que se deu antes do pedido de revogação - Agravo de instrumento não provido.

5 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Expostos os motivos pelos quais a segregação do paciente ainda se faz necessária, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão posterior que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e alimentos. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE  REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA ROBUSTA E SEGURA. 

ASSISTÊNCIA JUDICARIA GRATUITA. Pedido de revogação da gratuidade judiciária. Presunção de veracidade da alegação deduzida por pessoa natural, nos termos do §3º do CPC, art. 99. Caso concreto. Ausência de contraprova robusta e segura capaz de justificar a reforma da decisão que concedeu o benefício. Mantida a decisão de origem.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

9 - TJSP Apelação sumaríssima. Assistência judiciária. Pedido. Benesse deferida à apelante. Pedido de revogação feito nas contra-razões do apelo. Desacolhimento. Utilização da via processual inadequada. Recurso desprovido.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade processual concedida à executada. ... (Continua)

11 - TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RACIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Expostos os motivos pelos quais a segregação do paciente ainda se faz necessária, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão posterior que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.... (Continua)

12 - TJDF Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de revogação de medida protetiva. Fungibilidade. Intempestividade. 

1 - Da decisão que indefere pedido de revogação de medida protetiva fixada com fundamento no art. 22 da L. 11.340/06, de natureza penal, não cabe qualquer recurso. Sujeita-se à impugnação por meio de reclamação (art. 232 do RITJDFT). ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - POSTERIOR PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão e furto qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa do paciente e pedido de revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Pedido de desistência do writ. Homologação do pedido

16 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO SUPEVENIENTE NÃO VERIFICADA EM QUADRO FÁCTICO PREEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar anteriormente concedida na r. sentença - Pedido de justiça gratuita indeferido - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Ausência de recolhimento - Deserção - Recurso não conhecido

20 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Paciente que não compareceu à audiência de custódia porque estava hospitalizado. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reconhecimento do paciente pela vítima. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)