pedagio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Pedágio. Natureza jurídica. Pedágio-tarifa e pedágio-taxa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 150. CF/88, arts. 145, II e 150, V.

«O pedágio-tarifa tem natureza contratual, deve ser facultativo, caracterizado pela vonluntariedade no pagamento e exteriorizado pela presença de caminho alternativo não-pedagiado; é passível de concessão à iniciativa privada. O pedágio-taxa caracteriza-se pela compulsoriedade, deve ser instituído por lei e não pode ser objeto de concessão. É ilegal, pois fere o CTN, art. 150, a cobrança compulsória de pedágio instituída mediante decreto. Embargos desacolhidos.... (Continua)

2 - STF Tributário. Pedágio. Lei 7.712/88.

«Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF/88, arts. 145, II, 150, V. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Transporte de coisas. Vale-pedágio. Ressarcimento dos valores pagos a título de pedágio. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência territorial. Afastamento. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pedágio. Lei municipal de itirapina 1514/93 que não apontou qual a finalidade do pedágio. Ilegalidade. Liminar concedida para suspender a cobrança pela ré de qualquer valor, a título de pedágio até que a finalidade pública venha prevista e definida por lei. Insurgência. Desacolhimento. Encaminhamento à câmara de vereadores de anteprojeto de lei, do qual constam a previsão e a definição da finalidade pública em que se ancoram a instalação do pedágio. Circunstância que, por si só, não basta para justificar a sua cobrança. Mantida a suspensão da cobrança do pedágio. Recurso da ré desprovido.

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Construção de acesso à cidade sem pagamento de pedágio ou concessão de isenção de pedágio aos seus veículos. Questionamento acerca de pedágio em rodovia pública. Alegação de prejuízo em razão da localização do ponto de pedágio. Atividade regular do poder público, expresso no ato da Concessionária. Cabimento de ação de ressarcimento caso a construção tenha causado dano ao autor. Impossibilidade de subordinação do critério público ao privado. Recursos das rés providos.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE PEDÁGIO.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. TRANSPORTADOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NA ROTA CONTRATADA, À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS FRETES. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRAJETO SEM PEDÁGIO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA, INVIÁVEL A BUSCA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO POR VÁLIDA A DISPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no Ementa: Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no próprio município, causa prejuízos. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, que se mostra razoável e justa. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Ausência de prova do comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recursos da ARTESP e da ENTREVIAS DESPROVIDOS.

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Construção de acesso à cidade sem pagamento de pedágio o ou concessão de isenção de pedágio aos seus veículos. Questionamento acerca de pedágio em rodovia pública. Alegação de prejuízo em razão da localização do ponto de pedágio. Atividade regular do poder público, expresso no ato da concessionária. Cabimento de ação de ressarcimento caso a construção tenha causado dano ao autor. Impossibilidade de subordinação do critério público ao privado. Recursos das rés providos.

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame pericial. Existência de provas iniciais a corroborar a probabilidade do direito vindicado. Incerteza de via alternativa apta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Perigo de dano presente, na medida em que a cobrança é diária, imediata e compulsória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que alega experimentar restrição à circulação dentro dos limites de seu próprio município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Hipótese nos autos em que não restou provado que a autora precise passar constantemente pelo pedágio localizado no Km 315 + 130 Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que alega experimentar restrição à circulação dentro dos limites de seu próprio município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Hipótese nos autos em que não restou provado que a autora precise passar constantemente pelo pedágio localizado no Km 315 + 130 metros da Rodovia SP 333, deslocando-se dentro do próprio município de Marília, para chegar a sua residência ou local de trabalho, sendo indevida a isenção tarifária. Recurso da Entrevias provido para julgar improcedente a ação.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador. Adiantamento do vale-Pedágio. Ônus probatório do embarcador. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Caso no qual é inviável o conhecimento da tese de supressão de instância, pela ausência de impugnação do fundamento da causa madura para pronto julgamento do mérito em caso de afastamento da prescrição.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-PEDÁGIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/01, art. 8º. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. PEDIDO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SENDO DEDUZIDO APENAS EM CONTRARRAZÕES AO APELO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PLEITO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Rodoviários de Cargas . Vale-Pedágio.

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, até que a ré comprove disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 

1. VALE-PEDÁGIO. O VALE-PEDÁGIO FOI INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001, OBJETIVANDO DESONERAR O TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS EXISTENTES NAS ROTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRADUZ-SE NA OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS PEDÁGIOS EXISTENTES NA ROTA DE TRANSPORTE DA CARGA, EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU EMBARQUE, PELO EMBARCADOR OU EQUIPARADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI 10.209/2001. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por concessionária de rodovia contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, determinando isenção tarifária em praça de pedágio mediante comprovação de domicílio no Município de Marília, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de pedágio em situação onde não há via alternativa e a praça de pedágio está localizada dentro do município, afetando o direito de locomoção dos munícipes. III. Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida. 4. A instalação da praça de pedágio dentro do município, sem via alternativa, configura tratamento anti-isonômico, violando o CF, art. 150, V. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de pedágio é devida quando a praça está dentro do município e não há via alternativa. 2. A cobrança de pedágio não pode violar o direito de locomoção dos munícipes. Legislação Citada: CF/88, art. 150, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0000735-62.2025.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1002768-77.2024.8.26.0344, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2219331-81.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/01/2023... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE. PEDÁGIO. ISENÇÃO.

Ação por meio da qual se pretende isenção de pedágio cobrado no percurso entre as propriedades do autor, dentro do mesmo município, cuja atividade é o cultivo e produção de amendoim. Descabimento. Instituição de tarifas de pedágio que se mostra possível, conforme disposto no CR, art. 150, V. Ausência de violação ao direito de locomoção. Inexistência de legislação que condicione a cobrança de tarifa à existência de rota alternativa gratuita. O apelante, que não se enquadra em nenhuma hipótese de isenção tarifária, adquiriu as propriedades com conhecimento da existência da praça de pedágio. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP VOTO 40278

Alegação de não pagamento do vale-pedágio, tal como determina a Lei 10.209/01. Pretensão de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme art. 8º da lei de regência. Constitucionalidade da referida norma declarada pelo C. STF (ADI 6031). Autora, ora Apelante, que não comprovou suas alegações. Contrato firmado entre as partes previa que o vale-pedágio estava inserido no preço. Valor do pedágio cobrado e discriminado conforme notas fiscais juntadas pela Apelante e devidamente quitado conforme comprovantes de pagamento juntados pela Apelada, não impugnados em seu conteúdo. Ademais, Apelante que encaminhou proposta com o valor do transporte que englobava o vale-pedágio. Comportamento adotado pela Apelante que viola o princípio da boa-fé contratual. «Venire contra factum proprium". Improcedência do pedido de cobrança que se impõe. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. ... (Continua)