Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE PEDÁGIO.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. TRANSPORTADOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NA ROTA CONTRATADA, À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS FRETES. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRAJETO SEM PEDÁGIO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA, INVIÁVEL A BUSCA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO POR VÁLIDA A DISPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.... (Continua)