peca obrigatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Manutenção da pena de não conhecimento. Falta de traslado de peça obrigatoria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o agravo previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Traslado de peças incompleto. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, no caso, a procuração outorgada ao advogado da agravada. Não foi apresentada cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial, peça obrigatória à formação do agravo, conforme entendimento consolidado na Corte.... (Continua)

3 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica. Peça obrigatória somente quando essencial para o deslinde da questão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525.

«... Sustenta a recorrida que o presente agravo não foi devidamente instruído, posto que ausente peça obrigatória, qual seja, os atos constitutivos da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica não é peça obrigatória na instrução do agravo de instrumento, a não ser que essencial para o deslinde da questão, como se vê dos arestos a seguir transcritos: ... (Des. Joaquim Alves de Brito).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Deficiência na instrução. Certidão de intimação. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme determinação do CPC, art. 525, I. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

- A ausência de juntada de peça obrigatória ou essencial impede o processamento do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 525. Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procuração do agravado. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia integral dos autos. Insuficiente. Necessidade de comprovação de ausência de peça obrigatória através de documento revestido de fé pública. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta.

1 - Cópia incompleta de peça obrigatória equivale à sua ausência.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta.

1 - Cópia incompleta de peça obrigatória equivale à sua ausência.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Ausência da procuração outorgada do agravante.

I - - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, a procuração outorgada do agravante é peça obrigatória na formação do Agravo, sendo de responsabilidade do agravante a formação do instrumento. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta.

1 - A ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC/1973, art. 544, § 1º, devendo eventual ausência nos autos originais ser comprovada por meio de certidão.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - A ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Vício insanável.

1 - Deficiente a formação do agravo, pois não houve traslado da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória na instrução do recurso, sob pena de não conhecimento, consoante CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

18 - STJ 201001234211 processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Locação. Peça obrigatória. Cópia incompleta.

«1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)