passageiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiro. Passageiro que sofre lesões ao cair dentro do coletivo que se encontrava em velocidade excessiva e sofreu solavanco ao passar por obstáculo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa concorrente do passageiro não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido, neste aspecto.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiro em coletivo. Assalto. Passageiro atingido por disparo de arma de fogo. Responsabilidade do transportador afastada. Precedentes. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.condenação. Possibilidade.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo), acobertado pelo caráter da inevitabilidade. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Passageiro que viajava como pingente. Culpa concorrente da vítima. CCB/2002, art. 186.

«Entende-se que é dever da empresa de transporte conduzir o passageiro até seu destino final, garantindo sua integridade física, bem como assegurar todas medidas cabíveis para tal intento. Por outro lado, inegável o reconhecimento do risco provocado pelo próprio passageiro que viajava como pingente. Não ha que se falar, sequer, em culpa exclusiva da vítima, pois, em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte tem posicionamento remansoso quanto à configuração de culpa concorrente.... (Continua)

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Voo de retorno ao Brasil. Restituição da bagagem que ocorreu sem maiores transtornos. Passageiros que não demonstraram os alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados. Danos morais não configurados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Readequação da malha aérea. Responsabilidade das companhias aéreas. Fortuito interno. Realocação do passageiro em outro voo no dia seguinte com, aproximadamente, doze horas de atraso. Ausência de apoio material. Dano moral. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade - R$ 5.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Readequação da malha aérea. Responsabilidade das companhias aéreas. Fortuito interno. Realocação do passageiro em outro voo no dia seguinte com, aproximadamente, doze horas de atraso. Ausência de apoio material. Dano moral. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade - R$ 5.000,00. Recuso não provida.

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Autora aduz que não conseguiu embarcar em voo, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Razoabilidade - Autora não logrou comprovar ter comparecido no horário para o check in - Perda do voo pela autora que não pode ser imputada às rés - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Chegada ao destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso - Sentença de procedência, com fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 - Valor indenizatório mantido, dado o atraso significativo, a perda de compromisso pela autora e a ausência de prestação de assistência material pela ré - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL. Exigência não demonstrada. Prejuízo patrimonial integralmente restituído. Inocorrência de danos morais. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade bem reconhecida, tendo em vista que ambas as partes lograram êxito na demanda. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impossibilidade de seu arbitramento pelo critério da equidade. Observância do Tema 1076 do C. STJ. Redimensionamento. RECURSO DA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO -

Voo - Cancelamento - Realocação e chegada ao destino final com atraso - Autor que perdeu compromisso profissional - Sentença de parcial procedência, com fixação da indenização por danos morais em R$ 1.500,00 - Insurgência do autor, visando à majoração da indenização - Valor indenizatório majorado, não para R$ 10.000,00, mas para R$ 5.000,00, dada a situação vivenciada e suas consequências - Correção monetária a partir do novo arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO -

roma / SÃO PAULO - RÉ - CANCELAMENTO - AUTOR - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO - chegada ao destino - DEz HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.... (Continua)

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -  

Voo -  Atraso e cancelamento -   Fato incontroverso - Situação em que o dano moral, todavia, não é presumido, conforme orientação do STJ -  Autores que não comprovaram o alegado dano extrapatrimonial -  Realocação em voo próximo e assistência material fornecida pela cia. aérea -  Fatos retratados pelos autores que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Dano material não demonstrado - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO -

Preliminar de incompetência da jurisdição nacional - Afastamento - Ré autorizada a funcionar em território brasileiro, inclusive possui filial em São Paulo-SP - CPC, art. 21 - Voo - Atraso - Chegada no destino final com mais de 19 (dezenove) horas de atraso - Sentença de procedência, com fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 - Valor indenizatório mantido, dado o atraso significativo, a perda de duas conexões pelo autor e a ausência de prestação de assistência material pela ré - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO -

Voo - Solicitação de alteração de data pela autora - Orientação para que adquirisse novo bilhete, de forma que lhe seria restituído o montante pago pelo primeiro voo comprado - Reembolso do primeiro voo contratado que, contudo, foi realizado em valor inferior àquele adimplido - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais à autora, mas afastando os danos morais - Insurgência da autora quanto aos danos morais - Danos morais descaracterizados - Quebra da expectativa contratual que, nesse caso, se limita aos danos materiais - Ausência de ofensa à honra - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO -

voo internacional - ORLANDO / PANAMÁ / SÃO PAULO - RÉ - CANCELAMENTO - AUTORES - REALOCAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO 27 HORAS APÓS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO VIA APLICATIVO. ROUBO.

Trata a espécie de demanda por meio da qual o autor, motorista parceiro, em virtude de um assalto sofrido ao aceitar uma corrida, busca da ré (empresa de transporte individual que conecta passageiros com motoristas) indenizações de ordem material e moral. Com a improcedência, o autor recorreu insistindo no dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente o pedido da seguradora referente ao seu direito de regresso - Sentença anulada - Hipótese em que não era cabível o julgamento antecipado do mérito, pois a prova documental não permite a formação da necessária certeza quanto à existência dos prejuízos do passageiro - Necessidade de se averiguar a data da restituição da bagagem ao passageiro, pois, se a restituição se deu antes da própria aquisição de peças de vestuário, não há nexo de causalidade entre o extravio temporário da bagagem e as despesas realizadas - Comprovada a data da restituição da bagagem, como afirmado pela ré, evidentemente se concluiria pela improcedência do pedido, na medida em que a seguradora se sub-roga nos direitos de seu segurado, os quais, no caso, não existiriam - Recurso conhecido para, de ofício, anular a r.sentença, por «error in procedendo (má aplicação da lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para regular instrução probatória... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Atraso - Realocação e chegada ao destino final com atraso - Fato incontroverso - Sentença de improcedência - Manutenção - Ainda que se queira imputar responsabilidade objetiva ao transportador, o autor não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Situação em que o dano moral não decorre in re ipsa, necessitando ser comprovado, conforme orientação do STJ - Ré promoveu as medidas necessárias e possíveis para que o autor chegasse ao destino, com reacomodação em voo posterior, além da devida prestação de assistência - Fatos retratados que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Recurso improvido... (Continua)

18 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Passageiro alcoolizado. Culpa exclusiva da vítima. (Há voto vencido).

«Segundo orientação doutrinária e pretoriana, a culpa exclusiva da vítima elimina a responsabilidade civil atribuída ao agente. O passageiro de trator que, alcoolizado, salta da máquina em movimento quando esta desenvolvia baixa velocidade é o exclusivo culpado pelo resultado danoso. ... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, sem sucumbência em razão da gratuidade da justiça (fl. 213).

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL -

recife / RIO DE JANEIRO - RÉ - CANCELAMENTO - AUTORa - reacomodação em outro voo - FINALIZAÇÃO DA VIAGEM - quase treze HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)