parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos Ementa: Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. (Apelação Cível 1004034-82.2019.8.26.0568, Relator: Francisco Bianco, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023, Data de publicação: 19/12/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Observação, todavia, quanto ao afastamento automático da verba honorária fixada em 1º Grau, já que o processo correu perante o Juízo Comum, e declinada a competência apenas em Grau Recursal pela 8ª Câmara de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, com observação de afastamento da verba honorária fixada em sentença. 

2 - TJSP Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos Ementa: Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Justiça Trabalhista que reconheceu as diferenças devidas aos empregados na ativa (Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A Acórdão SDC 357/94-A). Entendimento modificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Direito geral não reconhecido. Ausência de prova do prejuízo individual. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1022288-19.2022.8.26.0562, Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Comarca: Santos, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 18/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023.) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar as contratações - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal - Documentação que estava sob a posse da parte ré quando da apresentação da contestação - 3. Restituição simples da quantia indevidamente descontada do consumidor - 4. Danos morais caracterizados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste E. Tribunal - 5. Autorizada a compensação da quantia creditada à parte autora com a condenação imposta ao réu - 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor razoável e adequado - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP Revelia - Não comparecimento em audiência - A parte requerida recebeu em seu endereço o AR - É permitida a citação desde que identificado o receptor sendo encaminhado para o endereço da parte requerida - A propria parte demandada reconhece que teve ciência da audiência - Nulidade afastada - Cobrança - A parte requerida não demonstra que efetivamente pagou os valores indicados pela parte autora - Ementa: Revelia - Não comparecimento em audiência - A parte requerida recebeu em seu endereço o AR - É permitida a citação desde que identificado o receptor sendo encaminhado para o endereço da parte requerida - A propria parte demandada reconhece que teve ciência da audiência - Nulidade afastada - Cobrança - A parte requerida não demonstra que efetivamente pagou os valores indicados pela parte autora - As provas carreadas nos autos não isentam a parte demandada do dever de pagamento - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERADA A FORMA DE FIXAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de recursos de apelações interpostos pelas partes em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)

8 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade de parte.

«As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR P. S. G. E F. F. S/A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... (Continua)

13 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TRT3 Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.

«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência da parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO FEITA POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE PRATICADO EM VIRTUDE DE NOTIFICAÇÕES PREEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DECAIMENTO MÍNIMO AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA À REDE CREDENCIADA QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

17 - TJSP Contrato Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Contrato nulo. Parte autora que negou a contratação de empréstimo ou renovação de empréstimo com a parte ré. Parte autora faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício. Ausência de contratação que foi devidamente comunicada à parte ré. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação que condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação que condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AUTORA ACOLHIDA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.  APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDA.