pacto de sao jose da costa rica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão civil. Alimentos. Pacto de São José da Costa Rica.

«A CF/88 autoriza a prisão civil para compelir o devedor a honrar o dever de alimentar. Aqui, não se coloca o debate de superveniência jurídica, face à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992) . Esse texto afasta a sanção ao depositário infiel, mantendo, contudo, a coercibilidade ao devedor renitente de alimentos.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.... (Continua)

3 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Pacto de São José da Costa Rica que deve prevalecer em nosso ordenamento jurídico por ter status de norma supralegal.

4 - STF Prisão civil. Dívidas. Subsistência legal. Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . CF/88, art. 5º, LXVII.

«O fato de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, situado no mesmo patamar da legislação ordinária, resultou na derrogação desta no que extrapolava a hipótese de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não verificação. Previsão regimental. Pacto de san jose da costa rica. Crime de desacato. Descriminalização. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Tráfico. Execução penal. Regime. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

«Ao condenado por tráfico de drogas é aplicável o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. A pena privativa de liberdade é executada em regime fechado. O Decreto 678/1992, art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a «Lei dos Crimes Hediondos.... (Continua)

7 - STF Prisão civil. «Habeas corpus. Depositário infiel. Alegação de nulidade. Pacto de São José da Costa Rica.

«A ordem de prisão pode ser executada provisoriamente na pendência de recursos de índole extraordinária (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º). Precedentes. ... (Continua)

8 - TST Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus. Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos (1969). Impossibilidade de prisão civil. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Trata-se de «habeas corpus originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do «habeas corpus impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a concessão de salvo - conduto calcado na inadmissibilidade da prisão civil do depositário, à luz do Pacto de São José da Costa Rica, conforme precedentes turmários do STF. De plano, verifica-se que restou configurada a condição de depositária infiel da Paciente, tanto nos presentes autos quanto nos da ação trabalhista principal, uma vez que assumiu o «munus publicum de depositário, nos termos do art. 629 do CC, negligenciando a guarda dos bens penhorados e não os restituindo quando instada a fazê-lo, o que revelaria a legalidade da decretação prisional e a ausência de direito à concessão do «habeas corpus impetrado. A par de a Constituição Federal prever expressamente a prisão civil do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII), o próprio art. 7.7 do Pacto de São José excepciona a prisão por descumprimento de obrigação alimentar, «verbis: «ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Vê-se, de forma clara, que o dispositivo em tela admite exceções, em relação ao descumprimento de obrigação alimentar, na qual se enquadra o crédito judicial trabalhista. Daí a inexistência de conflito entre o art. 7.7 do Pacto de São José e o CF/88, art. 5º, LXVII, que prevê expressamente a prisão civil do depositário infiel. No entanto, com ressalva de entendimento pessoal, adoto a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal firmada no processo RE-466.343/SP, relatado pelo Min. Cezar Peluso e julgado na sessão de 03/12/08, para conceder a ordem, calcado no Pacto de São José da Costa Rica.... (Continua)

9 - STJ Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.... (Continua)

10 - STJ Recurso. CPP, art. 594. Limitação ao apelo em liberdade. Não derrogação pelo pacto de São José da Costa Rica. «Habeas corpus.

«O Plenário do STF já firmou o entendimento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, o direito ao réu de recorrer em liberdade, ressalvando o disposto na Constituição e nas leis de acordo com ela promulgadas.... (Continua)

11 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em face do Pacto de São José da Costa Rica. Ordem concedida.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. CP, art. 331. CP. CP. Art. 13 do pacto de são josé da costa rica. Compatibilidade. Agravo desprovido.

«1. Com observância do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, a 3ª Seção, por maioria, no julgamento do habeas corpus 379269/MS, definiu que o crime de desacato previsto no CP, art. 331 não transgride o Direito à Liberdade de Expressão. ... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. Pena. Lei 8.072/90. Revogação pelo Pacto de São José da Costa Rica. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º

«Consoante entendimento do STJ, o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, não revogou a Lei dos Crimes Hediondos, sendo assim, é vedada a progressão de regime a condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º.... (Continua)

14 - STJ Prisão civil. Depositária judicial infiel. Legitimidade do decreto prisional. Inaplicabilidade do Pacto de São José da Costa Rica. CF/88, art. 5º, LXVII.

«É dominante o entendimento segundo o qual o pacto internacional deve ser levado a efeito desde que respeitadas as delimitação previstas na Constituição da República. Aliás, outro não é o posicionamento da Suprema Corte Brasileira, consoante v. aresto da lavra do ilustre Min. Moreira Alves, ao dispor que «o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel (cf. RE 293.378-MG, 1ª Turma, «in DJ de 10/08/2001). No sentido desse pensar, o douto Ministro Maurício Corrêa assim se pronunciou, ao pontificar que «a prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no Código Civil como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária (cf. HC 73.044-SP, 2ª Turma, «in DJ de 20/09/96). Com efeito, nada há que configure ilegalidade no decreto prisional, razão por que merece subsistir.... (Continua)

15 - STF Prisão civil. Penhor rural. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A regra constitucional é no sentido de não haver prisão civil por dívida. As exceções, compreendidas em preceito estrito e exaustivo, correm à conta do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e da figura do depositário infiel - CF/88, art. 5º, LXVII. Supremacia da realidade, da organicidade do Direito e glosa do aspecto formal, no que o legislador ordinário, no campo da ficção jurídica, emprestou a certos devedores inadimplentes a qualificação, de todo imprópria, de depositário infiel.... (Continua)

16 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)

17 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)

18 - STJ Direito processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Decretação de prisão do depositário infiel em execução fiscal. Pacto de são josé da costa rica. Inadmissibilidade. Orientação jurisprudencial firmada no STF. Concessão da ordem.

1 - Na sessão de 3.12.2008, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do HC 87.585/TO e dos Recursos Extraordinários 466.343/SP e 349.703/RS, posicionando-se contrariamente à possibilidade de decretação da prisão civil de depositário infiel, tendo em vista a internalização do Pacto de São José da Costa Rica.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. Controle de constitucionalidade e convencionalidade. Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH - Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Segunda Turma da Suprema Corte já assentou que não há incompatibilidade entre o Pacto de São José da Costa Rica e a tipificação do crime de desacato, o qual foi recepcionado pela norma supralegal. ... (Continua)

20 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º.

«... Em face do julgamento do HC 87.585 e dos RE 349.703 e 466.343, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...» (Minª Nancy Andrighi).»... (Continua)