ourives
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Pessoalidade. Qualificação. Ourives. CLT, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.

«A pessoalidade é inerente a um ofício qualificado pela criatividade artística notoriamente individual, por ser implausível a substituição, por exemplo, de um ourives por outro de igual quilate técnico. ... Em síntese, está confessada a prestação dos serviços com onerosidade por produção e mediante o sistema de tarefas que poderiam ser realizadas no local da empresa ou na residência do empregado. A pessoalidade é inerente ao ofício exercido pelo autor, qualificado pela criatividade artística notoriamente individual, por ser implausível a substituição de um ourives por outro de igual quilate técnico. As demais questões (subordinação e não eventualidade) presumem-se existentes quando a prova da autonomia alegada não chega a ser feita por quem alegou esse fato (inteligência do CPC/1973, art. 333, II). ... (Juiz Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO art. 168, § 1º, III DO C. PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 13 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. O DENUNCIADO ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE, DOLOSAMENTE, EM RAZÃO DE SUA PROFISSÃO DE OURIVES, APROPRIOU-SE DE DE TRÊS JOIAS, SENDO DOIS BRACELETES DE OURO E UMA ALIANÇA DE OURO, DE PROPRIEDADE DE ANDERSON ROCHA NEVES. O AUTOR, OURIVES, UTILIZOU O MATERIAL DESTE EM JOIAS PARA OUTROS CLIENTES, APROPRIANDO-SE DOS BENS E DEIXANDO DE RESTITUÍ-LOS. ¿ QUANTO À ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ DOSIMETRIA ¿ PENA FIXADA NOS PATAMARES MÍNIMOS NÃO HAVENDO O QUE SE REVISAR. PLEITO PREJUDICADO ¿ INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA DE OFÍCIO - NÃO CONSTANDO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE O MAGISTRADO DE PISO TENHA SIDO PROVOCADO A INTIMAR O ACUSADO NO SENTIDO DE QUE ESTE PUDESSE REFUTAR O PLEITO INDENIZATÓRIO, EM RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO ESPAÇO ESPECÍFICO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DURANTE O PROCESSO ACERCA DO RESSARCIMENTO, A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NÃO PODE SE SUSTENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID, DE OFÍCIO, DECOTADA A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Apropriação indébita. Recurso defensivo. Nulidade em razão de indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de indícios que gerem dúvidas acerca da higidez mental do acusado. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Acusado que, na condição de ourives, se apropriou de 60,9g de ouro que lhe foram entregues pela vítima para a confecção de uma corrente. Crime que se consuma com a inversão da posse da res. Relatos da vítima e da testemunha e documentação acostada aos autos que comprovam o dolo do agente. Confirmação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como da fixação de valor mínimo para a reparação do dano. Negado provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO - PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E O DOLO DO APELANTE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovados, a amparar a manutenção da condenação com base no art. 168, § 1º, III, do CP. O acervo probatório amealhado aos autos é suficiente para a comprovação do dolo específico do apelante em se apropriar, indevidamente, das joias recebidas da vítima para conserto, por exercer a profissão de ourives. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Excepcionalidade do caso concreto. Absoluta ausência de significado lesivo.

«1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. ... (Continua)