ocupacao do solo urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

pretensão inicial voltada à condenação do réu à demolição de construção realizada em imóvel particular - PRELIMINAR: Cerceamento de defesa - inocorrência - laudo técnico juntado aos autos que satisfatoriamente elucidou a questão, não se verificando qualquer incompletude ou deficiência no documento, não sendo suficiente, para a determinação de perícia judicial, o fato de as conclusões da defesa civil não terem sido as esperadas pelo demandado - MÉRITO: incontroversa a irregularidade da edificação indicada na inicial - notificação prévia e embargo da obra pela gestão municipal, de acordo com a LCM 395/2022 - demolição de obras irregulares - sentença de primeiro grau mantida. apelo do requerido não provido... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - EMBARGO E LACRAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na efetivação de embargo de obras clandestinas interditadas pelo Poder Público. Existência de título judicial transitado em julgado. Ausência de direito à permanência no imóvel. Descabimento de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Posturas Municipais - Demolitória - Dever constitucional de fiscalização da ocupação do solo urbano e seu parcelamento - CF/88, art. 30, VIII - Município que possibilitou ao Réu, por diversas vezes, a regularização da obra - Alvará de obra não aprovado - Demolição de parcela da obra que se impõe - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instalação de torres de telefonia celular. Competência legislativa municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SOLO URBANO - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - RENOVAÇÃO DE LICENÇA - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO.

Direito à renovação de licença para o exercício de atividade comercial consistente na operação de postos de combustíveis. ... (Continua)

6 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ADMISSIBILIDADE.

Parcelamento irregular em área rural. Prova pericial que constata a inexistência de núcleo urbano consolidado. Pretensão dos réus à regularização fundada na Lei 13.456/2017 que deve ser apreciada pelo Município. Poder-dever do Município de fiscalizar e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). Necessidade de exercício da competência material outorgada pela CF/88. Ausência de direito subjetivo à regularização. Pedido procedente nos limites em que acolhido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei que transfere o trânsito de composição ferroviária para fora do perímetro urbano do município. Organização e ocupação do solo urbano. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi das Cruzes. Lei 6274/09. Processo legislativo. Projeto convertido em lei que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano. Ausência de submissão à participação comunitária, bem como de realização de estudos técnicos obrigatórios e planejamento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Instalação de rádio-base. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. Ausência de alvará de execução e licença para edificação. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Ocupação do solo urbano. Imóvel abandonado com grande área degradada, trazendo riscos iminentes à segurança e saúde da população local. Ação para a limpeza e demolição daquelas ruínas. Bem imóvel que, originalmente, era parte de área que foi objeto de desapropriação pela Municipalidade. Responsabilização solidária da remanescente proprietária e da municipalidade. Irrelevância do fato das ruínas estarem localizadas dentro do lote remanescente à desapropriação, em área particular. Ordem de demolição que se aplica ambas as requeridas. Solidariedade que decorre da omissão do município na adequada fiscalização e ordenamento da ocupação consciente do solo urbano. Lei Municipal 5441/89. Ação procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Direito ambiental - Apelação cível - Ação Civil Pública - Prefeitura de São Paulo - Supressão de vegetação e área verde - Praças, jardins e parques públicos - Dano caracterizado - Pretensão de alteração da destinação original do loteamento - Afronta ao parcelamento do solo urbano - Execução do projeto de reservatório para contenção de pico de cheia - «piscinão - Jardim das Bandeiras - Licença ambiental sem o cumprimento das exigências - Aplicação do princípio da obrigatoriedade de intervenção estatal - Proteção do Ambiente - Competência exclusiva do ente político para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano - Ponderação entre a autonomia municipal, no que concerne à ordenação do território urbano, e à proteção ambiental - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, caput, da CF/88 - Sentença reformada - Recurso provid

13 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento clandestino. Responsabilidade solidária da Municipalidade. Configuração. Dever de proceder as obras de regularização do loteamento. Obrigação do Município de ordenar a ocupação do solo urbano. Imposição de multa diária pelo não cumprimento da obrigação. Cabimento, pois sua ausência torna ineficaz a condenação. Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram provimento ao recurso do Ministério Público.

14 - STF Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitações administrativas ao direito de construir. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Interesse local. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo urbano em seu território, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação indenizatória com pedido de compensação por danos morais e materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Alegação de omissão dos réus quanto ao seu dever fiscalizatório na ocupação do solo urbano, tendo em vista que, em razão das fortes chuvas que assolaram a região serrana em janeiro de 2011, a residência dos autores foi interditado pela Defesa Civil por estar em área de risco. Sentença de improcedência. Insurgência dos demandantes. Conduta omissiva dos réus não configurada. Ausência de nexo causal entre o evento danoso e o dever de ordenação do solo urbano da municipalidade. Caracterização da força maior como excludente de responsabilidade no caso. Jurisprudência majoritária desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA QUE TEM COMO FATO GERADOR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRASMISSORES. MUNICÍPIO QUE TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 30, S I E VIII, DA CF/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no bojo de execução fiscal, rejeitou a exceção de préexecutividade ao fundamento de regularidade dos títulos executivos. Irresignação do contribuinte. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e urbanístico. Direito de construir. Limitação administrativa. Torre de telefonia móvel. Uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedentes. Competência. Mera alegação de interesse da União. Ausência de justificativa para deslocar a causa para a Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, nele compreendidos o uso e a ocupação do solo urbano no seu território. Mera alegação de existência de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento do feito para a a Justiça Federal. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

20 - TJRJ Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Meio ambiente urbano. Município de Petrópolis. Omissão dos entes públicos. Fiscalização da ocupação do solo urbano. Inquérito civil. Apuração de áreas com risco de desabamento. Fase investigativa inconclusiva. Ausência de prova da existência de perigo na área objeto da lide. Petição inicial corretamente indeferida. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 129, 182 e 225. Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993.

«A demanda se funda na omissão do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem assim na responsabilidade ambiental destes (CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 182 e 225. CERJ, arts. 73, VI, VII e IX, 229, 234, 261, § 1º). Narra-se na inicial que com o propósito de identificar a existência de áreas de risco de deslizamentos de terra, foram expedidos ofícios ao Poder Público e foi instaurado inquérito civil. ... (Continua)