Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito ambiental - Apelação cível - Ação Civil Pública - Prefeitura de São Paulo - Supressão de vegetação e área verde - Praças, jardins e parques públicos - Dano caracterizado - Pretensão de alteração da destinação original do loteamento - Afronta ao parcelamento do solo urbano - Execução do projeto de reservatório para contenção de pico de cheia - «piscinão - Jardim das Bandeiras - Licença ambiental sem o cumprimento das exigências - Aplicação do princípio da obrigatoriedade de intervenção estatal - Proteção do Ambiente - Competência exclusiva do ente político para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano - Ponderação entre a autonomia municipal, no que concerne à ordenação do território urbano, e à proteção ambiental - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, caput, da CF/88 - Sentença reformada - Recurso provid