nulidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.  AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PAD HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PAD HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TRT3 Nulidade. Arguição. Nulidade processual. Ausência de arguição momento oportuno. Preclusão.

«O sistema de nulidades adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho e, também, pelo Código de Processual Civil, é voltado para a proteção dos atos processuais e de seus efeitos, sendo estabelecidos critérios impeditivos de sua alegação e decretação. Nesse sentido, por aplicação do princípio da convalidação, inscrito nos artigos 795, caput, da CLT, e 245, caput, do CPC/1973, a nulidade processual deve ser invocada primeira oportunidade em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

5 - TJRS Nulidade processual. Interceptação telefônica. Inocorrência.

«As interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente, não padecendo de nulidade. Por outro lado, o conteúdo das escutas foi disponibilizado às defesas antes mesmo do oferecimento da defesa prévia, não subsistindo nulidade processual.... (Continua)

6 - TRT2 NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO PROBATÓRIO.

CARACTERIZAÇÃO.Nos termos dos CLT, art. 845 e CLT art. 848, cabe às partes, em audiência, apresentar as provas orais que pretendam produzir. Esse é o rito trabalhista que, por se tratar de matéria de ordem pública, não comporta oscilações alheias ao previsto em lei. Recursos ordinários providos parcialmente, a fim de acolher as preliminares de nulidade processual correlatas. ... (Continua)

7 - TRT4 Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«O indeferimento de prova suplementar é legalmente permitido (CPC, artigo 130) em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, artigo 131) e da celeridade processual (CPC, artigo 125, II), com ampla liberdade ao magistrado trabalhista na direção do processo (CLT, artigo 765), não caracterizando nulidade processual por cerceamento de defesa. [...]... (Continua)

8 - 1TACSP Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.

Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por receptação, alegando nulidade processual devido à ausência de oitiva pessoa no inquérito policial, que entende ser crucial no esclarecimento dos fatos. A defesa pleiteia a anulação do processo e a reabertura do inquérito para garantir o direito de defesa. ... (Continua)

11 - TRT3 Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.

«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa ineficiente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Nulidade processual. CPP, art. 594. Não recepção pela Constituição da República. Preclusão da nulidade processual. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL.

Depoimento pessoal da parte contrária. Indeferimento. Cerceamento de prova configurado. Sentença anulada.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO ANALISADO. NULIDADE PROCESSUAL. EXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL.

Depoimento pessoal da parte contrária. Indeferimento. Cerceamento de prova configurado. Sentença anulada. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. I. 

Caso em Exame 1. Daiane Reis de Carvalho foi condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de celular roubado, conforme CP, art. 180, caput. A defesa apelou, alegando nulidade processual por falta de intimação para audiência e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do processo devido à ausência de intimação da acusada para a audiência de instrução e julgamento. III. Razões de Decidir 3. A ausência de intimação da ré para a audiência de instrução e julgamento configura nulidade processual, pois a acusada foi privada do direito de autodefesa. 4. A intimação deveria ter sido realizada por hora certa, conforme previsto nos CPP, art. 362 e CPP art. 370, e CPC/2015, art. 252. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, com devolução dos autos ao primeiro grau para realização de novo ato, garantindo a ampla defesa. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por falta de intimação impede o prosseguimento do julgamento. 2. A intimação por hora certa é necessária quando há suspeita de ocultação. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. CPP, arts. 362, 370, 570. CPC/2015, art. 252. CF/88, art. 5º, LV... (Continua)